COMPORTAMENTO DESLEAL: Advogado que apresentou oito ações iguais é condenado por litigância de má-fé

Foto reprodução

Tanto as partes quanto os terceiros que participam de um processo têm o dever de ostentar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca pela efetivação da justiça. E a punição do comportamento processual desleal tem por objetivos simultâneos educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade — servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro — e compensar a outra parte. 

Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Wagner José de Abreu Pereira, da 1ª Unidade Jurisdicional de Governador Valadares (MG), para condenar o advogado da parte autora de uma ação contra a Decolar em 10% do valor da causa, por litigância de má-fé.

Na decisão, o magistrado citou a existência de outros sete processos em tramitação no mesmo juizado, pleiteando o mesmo objeto (reembolso de passeios e do valor de passagens aéreas não utilizadas), além de dano moral, sem que houvesse justificativa plausível para isso por parte do advogado.

"Foram distribuídas sete demandas, além da presente que ora se analisa, envolvendo o mesmo pano de fundo, conforme se observa da certidão de ID 3568033041, sem que fosse sequer mencionada a dependência entre elas, em claro intuito de burlar a lei", assinalou ele. 

A decisão foi provocada por ação ajuizada por quatro pessoas que alegaram terem comprado ingressos para o Hop On Hop Off, em Lisboa, no valor de R$ 989, no final de 2020. Elas disseram que não puderam fazer a viagem para usufruir do circuito turístico previsto e ingressaram na Justiça em busca de indenização por danos materiais e morais.

Sobre as reservas de serviços turísticos, o juiz atentou para a edição da MP 948, convertida com alterações na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que assegura que o prestador de serviço não é obrigado a reembolsar o consumidor, desde que assegure remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados ou disponibilização de crédito ou serviços futuros. Nesse pleito, o magistrado julgou parcialmente procedente a reparação dos prejuízos com o passeio turístico não feito pelos autores.

Na análise de mérito, o magistrado afirmou que não havia danos morais porque o cancelamento do voo se deu em razão da crise da Covid-19, uma vez que as restrições foram imprevisíveis e inevitáveis, configurando caso fortuito, não sendo possível impor ao fornecedor a obrigação de indenizar por danos decorrentes desses fatos. A sentença também não reconheceu "conduta caracterizadora de falha do serviço, mas, sim, demonstração de que nada poderia fazer da situação extraordinária — gerada por fator externo". A Decolar foi representada pela advogada Getlaine Alves, do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados.

5005805-50.2021.8.13.0105

Com informações da Revista Consultor jurídico

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com  / Siga o blog do professorTM/EJ  no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS