Foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o decreto que regulamenta o
Pró-Amazônia
Legal. O ato também instituiu o Comitê Gestor do programa. O decreto foi
publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 3ª feira. Eis
a íntegra (109 KB).
A
regulamentação do Pró-Amazônia Legal cumpre disposição presente na Lei
14.182/2021, que estabeleceu regras e condições para o processo de
desestatização da Eletrobras.
Pelo
decreto, o programa receberá, a partir de janeiro de 2023, recursos anuais de
R$ 295 milhões, valor que será atualizado pelo IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) pelo prazo de 10 anos. O montante será
usado, entre outras coisas, para a implementação de medidas que aprimorem a
navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
O
programa também prevê a seleção e a implementação de projetos para reduzir
de forma estrutural os custos de geração de energia elétrica suportados pela
Conta de Consumo de Combustíveis. Ainda, a destinação de recursos para a
continuidade das obras de infraestrutura relativas ao Linhão de Tucuruí,
correspondente à interligação da rede elétrica de Manaus a Boa Vista.
Os
projetos para a redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica
serão selecionados pelo Comitê Gestor do programa.
A
estimativa do Ministério de Minas e Energia é de que em torno de 3
milhões de pessoas poderão se beneficiar com as ações do programa Pró-Amazônia
Legal nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia e de
Roraima.
Com informações da Agência Brasil.
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