Presidente Jair Bolsonaro Bolsonaro edita decreto que cria Pró-Amazônia Legal

Foto divulgação - Microsoft Bing

Foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o decreto que regulamenta o Pró-Amazônia Legal. O ato também instituiu o Comitê Gestor do programa. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 3ª feira. Eis a íntegra (109 KB).  

A regulamentação do Pró-Amazônia Legal cumpre disposição presente na Lei 14.182/2021, que estabeleceu regras e condições para o processo de desestatização da Eletrobras.

Pelo decreto, o programa receberá, a partir de janeiro de 2023, recursos anuais de R$ 295 milhões, valor que será atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) pelo prazo de 10 anos. O montante será usado, entre outras coisas, para a implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.

O programa também prevê a seleção e a implementação de projetos para reduzir de forma estrutural os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis. Ainda, a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura relativas ao Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação da rede elétrica de Manaus a Boa Vista.

Os projetos para a redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica serão selecionados pelo Comitê Gestor do programa.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia é de que em torno de 3 milhões de pessoas poderão se beneficiar com as ações do programa Pró-Amazônia Legal nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia e de Roraima.

Com informações da Agência Brasil

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