O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se nesta quarta-feira (25/5) de forma contrária às quatro ações no Supremo Tribunal Federal que questionam a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira. As informações são de José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Em
abril, Bolsonaro perdoou o parlamentar aliado da condenação, estipulada pelo STF, a oito anos e
nove meses de prisão devido a ataques às instituições democráticas e
ameaças a ministros da corte. Os partidos PDT, Rede, PSOL e Cidadania
contestaram a medida.
O
PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa
e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto
de indulto individual — conhecido como graça.
Aras
lembrou que o mecanismo sempre constou nos textos constitucionais brasileiros.
Segundo ele, o "poder de clemência soberana" se baseia em
"razões políticas que transcendem o aspecto humanitário e que podem
abarcar as mais diversas e elevadas razões institucionais e sociais".
De
acordo com ele, "no exercício do poder de graça soberana, o presidente da
República desempenha atribuição política que tem, como predicado essencial, a
máxima discricionariedade".
O
parecer enviado ao Supremo rebate a alegação de desvio de poder ou
finalidade por parte do presidente. Para o PGR, a graça não está sujeita a
controle jurisdicional.
O
documento ainda cita decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de
o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e definiu que o presidente
da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem
entender.
Por
fim, Aras esclareceu que a graça não interfere na suspensão dos direitos
políticos após o trânsito em julgado da ação e não alcança eventuais decisões
quanto à perda do mandato político ou à inelegibilidade.
Clique aqui para ler o parecer
ADPF 964
ADPF 965
ADPF 966
ADPF 967
Para
ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com / Siga o blog do
professorTM/EJ no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a
nossa comunidade.
AVISO: Os
comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do
Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou
reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem
de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados
que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação
Postar um comentário