Juiz arquiva ação contra indulto de Bolsonaro a Silveira

Foto: Reprodução/Instagram

O juiz substituto Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, extinguiu uma ação popular que pedia a anulação do decreto de indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). As informações são de Lucas Mendes/Poder360.

O magistrado decidiu encerrar o caso sem analisar o mérito da questão, por já haver processos sobre o mesmo tema no STF (Supremo Tribunal Federal). Leia a íntegra da decisão (406 KB), publicada no final da tarde desta 2ª feira (2.mai.2022). A ação foi ingressada pelos advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado, pedindo a anulação do decreto de indulto.

Silveira foi condenado em 20 de abril pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por agressão verbal a ministros da Corte e por tentar impedir o livre exercício dos Poderes. No dia seguinte, o político recebeu a graça constitucional de Bolsonaro. O perdão faz com que o deputado não precise cumprir pena.

No processo agora extinto, a AGU (Advocacia Geral da União) havia se manifestado dizendo que outro Poder não pode revisar o indulto. De acordo com o órgão, a “interferência” do Judiciário no mérito da decisão de Bolsonaro em conceder o perdão a Silveira “representaria, em última instância, a desnaturação do instituto de indulto e claro atentado à harmonia e a independência entre os Poderes”.

Em sua sentença, Aguiar disse que, para casos diferentes com o mesmo tema, a jurisprudência aponta para a reunião dos processos para tramitação conjunta, ou a extinção de uma das ações. “A reunião da presente ação com as ações propostas perante o STF encontra óbice na regra absoluta de competência prevista na Constituição Federal”, escreveu.

“Já a suspensão da presente ação no aguardo da decisão do STF possui efeito prático nulo, uma vez que a decisão proferida na ADPF terá necessariamente efeito vinculante”. 

A ADPF que o juiz mencionou é uma ação da Rede no Supremo questionando o indulto a Silveira. As decisões que forem tomadas em seu julgamento valerão para todos os processos que questionem o indulto. Há também outras 3 ações com o mesmo assunto no STF, ajuizadas por PDT, Cidadania e Psol. Os 4 processos tramitam conjuntamente.

A ministra Rosa Weber, do STF, deu 10 dias para o presidente Bolsonaro explicar o indulto ao deputado. O prazo encerra na 5ª feira (5.mai). Depois, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) têm 5 dias para se manifestar. O caso será analisado diretamente no plenário da Corte, e ainda não há data para o julgamento.

Entenda

indulto de Bolsonaro foi dado a Silveira depois de o deputado ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado.

Silveira foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) por agressão verbal contra ministros do Supremo, por tentar impedir o livre exercício dos Poderes e por incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.

Além da prisão, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

O caso refere-se a um vídeo publicado por Silveira em 16 de fevereiro de 2021. Na publicação, o deputado xinga ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.

O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. A prisão foi revogada em novembro de 2021.

A PGR considerou que o vídeo contém declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com  / Siga o blog do professorTM/EJ  no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS