O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada para garantir o pagamento de multas impostas ao parlamentar.
"A
decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a
garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das
violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente
atendidos os requisitos necessários para a referida providência",
determinou o ministro em decisão.
O
deputado Daniel Silveira já foi multado três vezes por descumprir medidas cautelares
determinadas pela Corte. A soma das multas é de R$ 645 mil. A última multa foi
aplicada na quinta-feira (19/5).
Na
decisão publicada nesta sexta-feira (20/5), Alexandre justificou a medida
"gravosa" em razão do comportamento do deputado.
"Essa
circunstância — manifestação expressa do réu no sentido de que "não vai
mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da
República" — indica a necessidade de adoção de medidas mais gravosas,
quer permitam o eventual adimplemento da obrigação de pagamento da sanção
pecuniária, em especial diante da alta probabilidade da irresignação do réu
persistir no tempo, até a efetiva análise da constitucionalidade do decreto de
induto presidencial e eventual extinção da punibilidade (arts. 738 o Código de
Processo Penal e 192 da Lei de Execução Penal)", disse o relator.
O
julgamento da validade do decreto presidencial não tem data prevista. A
relatoria é da ministra Rosa Weber.
A
defesa do deputado está recorrendo da condenação, pedindo a anulação das multas
e das medidas restritivas, bem como a extinção da pena. Na quarta-feira (18/5)
a advogada do parlamentar, Mariane Cardoso, foi ao STF para uma reunião com Alexandre. Após o encontro, a advogada afirmou
que não há razões jurídicas para suspender a validade do decreto de indulto
dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar.
Condenação e graça
Em 20 de abril, o STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de
reclusão, em regime inicial fechado. A corte entendeu que o parlamentar
praticou os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal)
e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 23 da Lei
de Segurança Nacional — Lei 7.170/1973).
No
dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto concedendo o
benefício da graça (perdão de pena judicial) ao parlamentar. No texto, o
presidente determinou que todos os efeitos secundários da condenação também
ficaram anulados, o que inclui a inelegibilidade, consequência da condenação de
Silveira.
AP
1.044
Com
informações da Revista Consultor Jurídico,
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