Associação do MP pede investigação criminal de Mandarino por incitação ao uso de drogas

Foto reprodução- SSP

A fala do secretário estadual da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, defendendo a regulamentação do comércio e do uso da maconha pelo Estado brasileiro  causou repercussões. Reveja. A Associação Nacional do Ministério Público - Pró Sociedade representou pela instauração de investigação criminal contra Mandarino por incitação ao crime. As informações são de Mauricio leiro/BN

De acordo com o pedido obtido pelo Bahia Notícias, Mandarino não teria feito "defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (algo incluído no direito 2 de 6 fundamental de liberdade de expressão, inclusive permitido pela jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADPF 187, da relatoria do então Ministro Celso de Mello. E sim, feito "defesa pública do consumo da substância ilícita entorpecente como meio para libertação e criatividade das pessoas humanas, o que configura um passo além daquilo que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro". 

"Agrava-se ainda o fato de ter vindo de uma autoridade pública que em sua posse jurou defender a Constituição e respeitar as leis de seu país, no caso, a legislação federal que reprime tanto o comércio quanto o consumo de substância ilícita entorpecente", acrescentou a associação no pedido assinado pelo advogado Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner.

Para a associação, por se tratar de crime comum praticado por agente público, com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a atribuição para investigar e denunciar eventualmente o representado “é desta Procuradoria-Geral de Justiça”. 

 

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com  / Siga o blog do professorTM/EJ  no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.