Parecer Jurídico diz que o deputado Daniel Silveira pode se candidatar e descarta necessidade de trânsito em julgado

Foto: Câmara dos deputados 

Um parecer jurídico solicitado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), uma das mais fiéis aliadas do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, afirma que o perdão concedido ao parlamentar Daniel Silveira (PTB-RJ) independe do trânsito em julgado da condenação dele pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são de Fábio Zanini/Folha de São Paulo

Além disso, diz que o decreto presidencial, anunciado na semana passada, mantém os direitos políticos de Silveira e a possibilidade de ele se candidatar novamente em outubro.

O parecer foi feito a pedido de Kicis pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti.

"É fundamental registrar, ao contrário das seguidas críticas colocadas na imprensa, que não é necessário se aguardar o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para que seja extinta a punibilidade", diz o documento.

Para embasar essa posição, os advogados citam decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF), a ADI 5.874, que diz que "a Constituição Federal não limita o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal".

Sobre a preservação da condição de elegibilidade, o parecer citar a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual "a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos".

"Em razão de todo o exposto", conclui o parecer, "o presidente da República não extrapolou sua competência constitucional ao baixar o decreto de 21 de abril de 2022 [que concedeu o perdão a Silveira]".

O parecer deverá ser usado pela deputada para subsidiar a defesa feita por ela e demais bolsonaristas da liberdade de Silveira e da possibilidade de ele se candidatar. Silveira é cogitado para a disputa do Senado pelo Rio de Janeiro.

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