Sede da OAB Nacional Foto: Divulgação
A OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) anunciou que sua Comissão Federal irá formalizar na 2ª
feira (25.abr.2022) um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para a
revogação da multa aplicada ao advogado do deputado Daniel
Silveira (PTB-RJ).
Segundo a entidade, a multa
foi aplicada por conta dos recursos que o advogado apresentou em favor de seu
cliente. Para o responsável pelo pedido, o presidente nacional da ordem, Beto
Simonetti, é preciso assegurar que os advogados possam “apresentar os
recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”.
O pedido será realizado com
base no parecer elaborado pelos presidentes da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e pela Procuradoria
Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
No parecer, ambos classificam
a multa aplicada ao advogado Paulo Faria como uma “violação da prerrogativa”.
O documento cita artigo do Estatuto da Advocacia que diz ser direito do
advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território
nacional”.
“A preservação da liberdade de
manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos
advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, diz o parecer.
Os presidentes mencionam ainda
episódio em que o STF decidiu que não era possível impor multa pessoal a
um advogado.
Além disso, será solicitado
também despacho presencial com o relator do caso de Daniel Silveira no Supremo, o ministro Alexandre
de Moraes.
CASO DANIEL SILVEIRA
A PGR (Procuradoria-Geral da
República) acusava Silveira de agredir verbalmente e proferir
graves ameaças contra ministros do STF; incitar animosidade entre as Forças
Armadas e a Corte; e estimular a tentativa de impedir, com emprego de violência
ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário.
O congressista foi detido em 16 de fevereiro de 2021, por ordem do
ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, depois de ter publicado um
vídeo com xingamentos, acusações e ameaças contra integrantes da Suprema
Corte. Daniel Silveira ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado com uma tornozeleira
eletrônica.
Apesar de o YouTube ter retirado o vídeo do ar, o Poder360 fez um resumo do que o deputado falou sobre
os ministros do STF.
Em novembro de 2021, Alexandre
de Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas pelo
congressista, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter
contato com demais investigados no inquérito que apura suposta milícia digital
antidemocrática.
Em março de 2022, Moraes determinou que Silveira voltasse a usar a tornozeleira
eletrônica. Também proibiu o congressista de participar de eventos
públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para
viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira
havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior.
Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes
determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não
fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
Na última 4ª feira
(20.abr.2022), o Supremo condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, em
regime inicial fechado. O congressista não será preso ainda, pois cabe recurso
ao próprio Supremo. A Corte também impôs multa de R$ 192,5 mil ao deputado.
A Corte determinou a perda do
mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem
os efeitos da condenação criminal. O congressista também pode recorrer quanto a
esse ponto.
No entanto, o presidente Jair
Bolsonaro (PL) concedeu na 5ª feira (21.abr.2022) graça
constitucional ao deputado, anulando a sua pena.
O QUE DISSE A DEFESA
Paulo Faria, advogado de
Silveira, foi o 2º a falar na sessão que condenou o deputado. Em sua
sustentação oral, disse que o Supremo violou o devido processo legal e os
direitos de seu cliente. Também disse que a prisão preventiva do deputado,
decretada por Moraes em fevereiro de 2021, foi ilegal.
“Durante todo o andar
processual da ação, eu diria que 99% foi violação ao processo legal. Inúmeras
manifestações da defesa, recursos, pedidos eram indeferidos sumariamente com
uma linha, duas linhas. E causou espécie a esse advogado ser condenado em pagar
multa de R$ 2.000 por recorrer”, afirmou.
Ainda segundo ele, Silveira foi só irônico em suas declarações. Citou como exemplo a fala feita pelo deputado de que Edson Fachin deveria levar uma “surra” com um gato morto até o animal “miar”. Para o advogado, esse é só um dizer popular. Por fim, afirmou que o deputado foi punido por “crime de ironia” e por ter “emitido uma crítica”.
Fonte: Poder360
Para
ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com / Siga o blog do
professorTM/EJ no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa
comunidade.
AVISO: Os
comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do
Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou
reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem
de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados
que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação
Postar um comentário