OAB pedirá revogação de multa aplicada a advogado de Silveira

Sede da OAB Nacional Foto: Divulgação

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que sua Comissão Federal irá formalizar na 2ª feira (25.abr.2022) um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para a revogação da multa aplicada ao advogado do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Segundo a entidade, a multa foi aplicada por conta dos recursos que o advogado apresentou em favor de seu cliente. Para o responsável pelo pedido, o presidente nacional da ordem, Beto Simonetti, é preciso assegurar que os advogados possam “apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”.

O pedido será realizado com base no parecer elaborado pelos presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

No parecer, ambos classificam a multa aplicada ao advogado Paulo Faria como uma “violação da prerrogativa”. O documento cita artigo do Estatuto da Advocacia que diz ser direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.

“A preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, diz o parecer.

Os presidentes mencionam ainda episódio em que o STF decidiu que não era possível impor multa pessoal a um advogado.

Além disso, será solicitado também despacho presencial com o relator do caso de Daniel Silveira no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes.

CASO DANIEL SILVEIRA

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusava Silveira de agredir verbalmente e proferir graves ameaças contra ministros do STF; incitar animosidade entre as Forças Armadas e a Corte; e estimular a tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário.

O congressista foi detido em 16 de fevereiro de 2021, por ordem do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, depois de ter publicado um vídeo com xingamentos, acusações e ameaças contra integrantes da Suprema Corte. Daniel Silveira ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado com uma tornozeleira eletrônica.

Apesar de o YouTube ter retirado o vídeo do ar, o Poder360 fez um resumo do que o deputado falou sobre os ministros do STF.

Em novembro de 2021, Alexandre de Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas pelo congressista, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura suposta milícia digital antidemocrática.

Em março de 2022, Moraes determinou que Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também proibiu o congressista de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.

O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.

Na última 4ª feira (20.abr.2022), o Supremo condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. O congressista não será preso ainda, pois cabe recurso ao próprio Supremo. A Corte também impôs multa de R$ 192,5 mil ao deputado.

A Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O congressista também pode recorrer quanto a esse ponto.

No entanto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu na 5ª feira (21.abr.2022) graça constitucional ao deputado, anulando a sua pena.

O QUE DISSE A DEFESA

Paulo Faria, advogado de Silveira, foi o 2º a falar na sessão que condenou o deputado. Em sua sustentação oral, disse que o Supremo violou o devido processo legal e os direitos de seu cliente. Também disse que a prisão preventiva do deputado, decretada por Moraes em fevereiro de 2021, foi ilegal.

“Durante todo o andar processual da ação, eu diria que 99% foi violação ao processo legal. Inúmeras manifestações da defesa, recursos, pedidos eram indeferidos sumariamente com uma linha, duas linhas. E causou espécie a esse advogado ser condenado em pagar multa de R$ 2.000 por recorrer”, afirmou.

Ainda segundo ele, Silveira foi só irônico em suas declarações. Citou como exemplo a fala feita pelo deputado de que Edson Fachin deveria levar uma “surra” com um gato morto até o animal “miar”. Para o advogado, esse é só um dizer popular. Por fim, afirmou que o deputado foi punido por “crime de ironia” e por ter “emitido uma crítica”. 

Fonte: Poder360

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