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Líderes
do centrão dizem ver a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de perdoar a
pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) como um ato jurídico incontestável e
defendem que qualquer disputa sobre esse entendimento deve ser tratada pelo STF
(Supremo Tribunal Federal), e não pelo Congresso. As informações são de Danielle Brant/Folha de São Paulo
A
avaliação se dá em meio a ações apresentadas para tentar sustar, via projeto de
decreto legislativo, os efeitos da graça concedida pelo presidente da República
ao bolsonarista. Também foram protocoladas ações junto ao Supremo contra o
perdão a Daniel Silveira.
Na
quarta-feira (20), o STF condenou, por 10 votos a 1, o deputado federal por
ataques feitos a integrantes da corte. Os ministros também aprovaram cassar o
mandato de deputado, suspender os direitos políticos de Silveira, que articula
candidatura ao Senado, e aplicar multa de cerca de R$ 192 mil.
Na
noite de quinta (21), Bolsonaro concedeu perdão à pena do parlamentar, gerando
nova fonte de atrito com o STF.
O
centrão é formado principalmente por PL, PP e Republicanos e compõe a base do
presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Para líderes partidários do
grupo, o Legislativo deve se abster de qualquer atuação no episódio que oponha
Executivo e Judiciário.
Eles
dizem que a concessão da graça é prerrogativa do presidente da República.
Portanto, o perdão seria um "ato perfeito juridicamente" e
constitucionalmente dentro das regras do jogo. Com isso, o Congresso não teria
que se meter na controvérsia.
Os
deputados argumentam que qualquer discordância deve ser levada ao Supremo para
que a corte avalie a questão.
No
entanto, lembra um deles, Bolsonaro usou voto do ministro Alexandre de Moraes
sobre abrangência do indulto para conceder a graça ao bolsonarista --o
julgamento em questão tratava do indulto natalino coletivo.
Moraes,
na ocasião, defendeu ser "possível discordar da opção feita pelo
presidente da República", mas não "afastá-la com base em superficial
interpretação principiológica, sem afetar toda a estrutura da separação de
Poderes e do próprio direito penal, que baseia a gravidade do crime em sua
sanção e no regime de cumprimento de pena e não nas pessoas condenadas".
Uma
revisão de posicionamento seria tida como incoerente, pois, avalia o líder de
um dos partidos, não pode haver "dois pesos e duas medidas."
Outro
líder do grupo entende que o episódio pode deixar o Supremo descontente, mas,
na leitura dele, qualquer tipo de retaliação dos ministros da corte seria
absurda, pois o presidente agiu "dentro das quatro linhas da
Constituição", como Bolsonaro costuma dizer.
Na
noite de quinta-feira, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), divulgou nota em que defendeu que a concessão da graça é prerrogativa
do presidente. "Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o
comando constitucional que deve ser observado e cumprido", indicou.
Pacheco
disse que, ainda que fragilize a Justiça penal, a possível motivação
político-pessoal do benefício não invalida o ato. Na avaliação do senador,
também não seria possível ao Congresso sustar o decreto presidencial.
É
o entendimento também de outros parlamentares consultados, que argumentam que o
controle de constitucionalidade que cabe ao Legislativo só existe quando o
Executivo extrapola seu poder regulamentar.
Como
a graça não se adequaria a esse princípio, não seria passível de atuação por
parte do Congresso e, por isso, a análise ficaria a cargo do STF.
Enquanto
isso não acontece, políticos intensificaram a pressão contra o decreto.
Na
sexta (22), o ex-presidente Michel Temer, em nota, sugeriu que Bolsonaro
revogasse, por ora, o decreto e aguardasse a conclusão do julgamento. Em uma
rede social, o presidente respondeu apenas "não" e fez o sinal de
joinha.
Já
partidos de oposição e adversários ingressaram com uma série de ações no
Congresso para tentar anular o efeito da decisão do presidente.
Na
Câmara, projetos de decreto legislativo para sustar a graça concedida foram
apresentados pela bancada do PSOL e deputados de PSB, Rede, PSDB, PT e PCdoB.
No
Senado, o relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o
vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também protocolaram
texto com o mesmo intuito.
Apesar
disso, mesmo na oposição a expectativa de que os projetos avancem é baixa.
Presidente
nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) afirmou que o decreto de
Bolsonaro era um "gravíssimo ataque à democracia" e pediu que a
sociedade organizada, partidos e instituições democráticas reagissem à escalada
do presidente.
À
reportagem Gleisi defendeu que o certo era sustar o decreto. "Mas a base
bolsonarista no Congresso dificilmente deixará isso acontecer",
reconheceu.
Partidos
também ingressaram no STF com ações de ADPF (arguição de descumprimento de
preceito fundamental) com pedido de suspensão do efeito do perdão. Uma delas,
protocolada pela Rede Sustentabilidade, terá a ministra Rosa Weber como
relatora.
Na
sexta, o PDT ingressou com um novo pedido de impeachment contra o presidente,
argumentando que a graça concedida teve desvio de finalidade ao questionar a
decisão do STF "fora da ambiência dialógica do processo, que tem os meios
recursais e processuais de insurgência próprios".
"O
que motivou o pedido foi o abuso permanente, a afronta à garantia
constitucional da separação dos três Poderes. Ele permanentemente afronta o
Poder Judiciário. Esse ato dele é um ato insano. Ele teria que demonstrar
impessoalidade e imparcialidade. É um abuso de poder sujeito a impeachment
porque isso já é uma prática corriqueira nesses três anos de governo
Bolsonaro", critica o presidente do partido, Carlos Lupi.
Aqui,
o problema a ser enfrentado na tramitação é parecido com o dos projetos de
decreto legislativo: a falta de apoio e vontade política para que o pedido
avance. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acumula mais de cem
pedidos em análise e já indicou não ver condições para o impeachment de
Bolsonaro.
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