ILUSÃO PETISTA: Parecer da ONU sobre caso Lula é "simbólico' e não tem nenhum valor jurídico, dizem especialistas: "“O comitê tem um peso significativo, moral, mas não impõe sanções diretamente”,

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A vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na ONU (Organização das Nações Unidas) é vista por especialistas como “simbólica” por reconhecer o entendimento já tomado pela Justiça brasileira. No entanto, o parecer não deve ter desdobramentos jurídicos diretos.

Em decisão divulgada na 5ª feira (28.abr.2022), o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos da Lava Jato contra Lula. Também considerou que os direitos políticos do petista foram feridos ao ter sido impedido de disputar as eleições de 2018.

O órgão tem a atribuição de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que até o momento foi ratificado por 173 Estados, inclusive o Brasil. É composto por 18 especialistas independentes.

As decisões do comitê são vinculantes ao Brasil, pois o país também é signatário do protocolo facultativo, que dá ao comitê a competência para examinar queixas individuais sobre supostas violações do Pacto.

Em tese as determinações do órgão devem ser recepcionadas pela Justiça brasileira, mas a efetivação dos dispositivos é incerta e provoca debates jurídicos, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

Benefícios práticos para o ex-presidente, como a saída da prisão e sua elegibilidade já foram concedidos pelo Judiciário brasileiro.

O Comitê da ONU emitiu sua decisão depois de considerar uma queixa apresentada pela defesa de Lula em 2016. O órgão considerou que o julgamento de Lula violou os artigos 9, 14, 17 e 25 do pacto internacional, que tratam sobre o direito de todo e qualquer cidadão a um julgamento justo e imparcial, o direto à privacidade e o respeito aos direitos políticos.

O órgão instou o Brasil a “assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”. Também determinou que o governo brasileiro preste informações sobre as medidas que serão adotadas para efetivar as decisões do comitê em até 180 dias e também traduza, publique e “divulgue amplamente” a decisão do julgamento.

Simbólica

O advogado Renato Ribeiro de Almeida, especialista em direito eleitoral e doutor em direito do Estado pela USP (Universidade de São Paulo) disse ao Poder360 que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU é “muito significativa”, mas “simbólica”.

O comitê tem um peso significativo, moral. Não impõe sanções diretamente”, afirmou.

Para o especialista, que é coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a recepção da decisão pela Justiça brasileira envolve um “debate jurídico mais apurado”, e assemelha-se à aplicação do TPI (Tribunal Penal Internacional). “Nesse momento ainda é prematuro pensar em desdobramentos porque é uma situação inédita ao Brasil”.

O advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça de São Paulo e integrante da Comissão Internacional de Juristas, com sede na Suíça, também vê dificuldades ao cumprimento de decisões internacionais. Ao Poder360, disse que parte dos juízes brasileiros é contrária a essa adoção.

“A decisão é vinculante mas, na realidade, no Brasil ela só corrobora o que a justiça do Brasil já decidiu”, declarou. “O ex-presidente Lula já está em liberdade, as decisões foram desqualificadas, ele já pode voltar a ser candidato. Hoje a satisfação que esse órgão da ONU dá é moral, mas teria efeito vinculante se não fosse a própria justiça brasileira reconhecendo isso”. 

O especialista disse que o governo brasileiro pode pedir reconsideração da decisão do comitê, mas não vê argumentos efetivos para isso. “Não acredito que haja recurso disso. E não haveria argumentos contrários, até porque a própria Justiça brasileira já aceitou os mesmos argumentos”.

Ele afirmou ser possível para a defesa de Lula responsabilizar Moro pelos prejuízos causados ao petista, e que a decisão do comitê pode servir como mais um argumento.

“O ex-juiz Moro, pelo que os tribunais brasileiros já falaram e pelo que esse tribunal falou, não deu uma decisão errada, que se poderia entender como uma decisão correspondente ao direito, mas não a melhor”, declarou. “É necessário comprovar má fé, abuso do direito, algum vício que dependa da vontade e seja doloso. É possível responsabilizar o juiz sim, neste caso”. 

O que dizem Lula e Moro

O ex-presidente foi representado na ONU pelos advogados Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, e pelo britânico Geoffrey Robertson. Em entrevista nesta 5ª feira (28.abr), Cristiano Zanin disse que a decisão foi “histórica”. 

“Uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de direito. E reforça tudo que sempre dissemos na defesa do presidente Lula”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins.

Assista à entrevista dos advogados de Lula sobre a decisão da ONU (1h32min):

Em nota, o ex-juiz Sergio Moro disse que o relatório do Comitê da ONU tirou suas conclusões a partir de decisão do STF, que ele considera “um grande erro judiciário”. Também declarou que “nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula”. 

Leia a íntegra da nota de Sergio Moro, divulgada às 12h12 de 28.abr.2022:

“NOTA DE SERGIO MORO SOBRE RELATÓRIO DE COMITÊ DA ONU

Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula. Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política.”

Com informações de Lucas Mendes/Poder 360

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