Nesta terça-feira (5/4), o Conselho Federal da OAB anunciou
a criação de um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. O objetivo
é fiscalizar o cumprimento da recente decisão da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça que vetou a fixação de honorários de sucumbência por
equidade em causas de valor muito alto. As informações são da assessoria de imprensa da OAB
Nacional.
A
iniciativa foi divulgada durante sessão do Conselho Pleno da Ordem, em
Brasília. A proposta partiu do vice-presidente nacional, Rafael Horn, e do
procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, na última
quinta-feira (31/3).
Em
meados de março, o STJ determinou, nos casos de valores elevados, a observância
dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de
Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide.
A
OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm
respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como
uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado.
Assim,
quando informada sobre o desrespeito ao pagamento de honorários,
a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender
os advogados afetados.
De
acordo com Horn, será implementada uma ferramenta virtual na qual
advogados poderão pedir a intervenção da OAB junto aos tribunais: "O
Observatório Nacional vai receber as decisões que violam o pagamento dos
honorários e encaminhar para a nossa procuradoria. Dessa forma, a procuradoria
poderá atuar, em casos nas cortes superiores, além de orientar as procuradorias
nos estados em busca dos direitos da advocacia nos demais tribunais",
informou.
Prerrogativas
O Conselho Pleno ainda aprovou a criação de um sistema de registro de
reclamações, integrado ao Conselho Nacional de Justiça, relativo a
atendimentos recebidos pelo "Balcão/Gabinete Virtual", implementado
por diversos tribunais durante a crise de Covid-19.
A
proposta surgiu da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e
Valorização da Advocacia (CNDPVA), após inúmeras denúncias de falta de
atendimento e dificuldades nos procedimentos virtuais.
Matéria publicada originalmente pela Revista Consultor Jurídico
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