O
presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, afirmou
nesta quarta-feira (23) que, em sua gestão, não haverá imposição de sigilo
sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para
campanhas políticas. Fachin foi empossado na noite desta terça-feira (22) como
presidente do TSE, com previsão de ficar no cargo até o dia 16 de agosto. As informações são de José Marques/ FolhaPress.
O
ministro disse que, embora essa imposição de sigilo não vá ocorrer em sua
gestão, a questão "não é tão simples quanto parece" e deve haver
discussão a respeito de dados sobre candidatos e ex-candidatos que possam ser
sensíveis, como endereço residencial.
Ele
ressaltou, porém, que a prioridade é a transparência.
"Os
atuais mecanismos que estão hoje à disposição da sociedade na Justiça
Eleitoral, especialmente no Tribunal Superior Eleitoral, se forem alterados,
talvez serão alterados após um longo debate com a sociedade e especialistas
interessados, onde se evidencie em relação a esses dados questões como
necessidade, utilidade e adequação", afirmou Fachin.
Como
mostrou o jornal Folha de S.Paulo, entidades que defendem a transparência das
informações públicas estão preocupadas com a possibilidade de o TSE impor
sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços
para campanhas políticas.
A
discussão se dá num processo em que o TSE analisa a aplicação da LGPD (Lei
Geral de Proteção de Dados) no contexto eleitoral.
A
corte criou um grupo de trabalho e tem colhido sugestões sobre o tema. Ainda
não há prazo para julgamento em plenário.
A
falta de decisão sobre o assunto havia ligado o alerta o alerta de organizações
que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Em
encontro que tiveram com o ministro, as entidades relataram o receio de que uma
determinada leitura da LGPD leve a corte a privilegiar a proteção dos dados
pessoais em detrimento da transparência, subvertendo o princípio da Lei de
Acesso à Informação (LAI) segundo o qual a publicidade deve ser a regra, e o
sigilo, a exceção. Na avaliação dessas organizações, seria um retrocesso.
Segundo
Fachin, está sendo feito "um conjunto de procedimentos que propunha
harmonizar essas duas grandezas, a proteção dos dados pessoais e a
transparência".
Em
entrevista a jornalistas nesta quarta, Fachin repetiu que priorizará a
segurança no TSE e que os sistemas do órgão podem ser atacados, mas enfatizou
que as urnas eletrônicas são seguras e não se conectam à internet.
Tanto
o ministro como o TSE e as urnas eletrônicas têm sido frequentemente atacados
por Bolsonaro, que não compareceu à posse. Em seu lugar, participou
virtualmente o vice-presidente Hamilton Mourão.
Fachin
afirmou nesta quarta que, na posse, houve "representantes de todos os
Poderes, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário" e que "do
Executivo, esteve o vice-presidente da República, que representa o presidente
em suas ausências".
"Portanto,
o protocolo da presença está constitucionalmente satisfeito. No mais, depende
do olhar que cada um vê as rosas da sua janela, podendo ver os espinhos ou as
rosas. Eu vejo o fato, a posse se deu e hoje estou muito feliz e
trabalhando", acrescentou.
Ao
ser empossado, o ministro pregou em discurso cooperação pacífica, tolerância,
"compromisso inarredável com a verdade dos fatos" e respeito ao
resultado das eleições. Fachin mandou uma série de recados ao presidente Jair
Bolsonaro e cobrou a preservação do "patamar civilizatório a que
acedemos" para evitar desgastes institucionais.
Ainda
em seu discurso, o ministro afirmou que o respeito ao resultado das urnas,
"mais do que reconhecer a dignidade do outro, é também proteger o avanço
civilizatório".
A
breve passagem de Fachin na presidência acontece porque chegará ao fim seu
período como integrante do TSE. Segundo a Constituição, cada ministro pode
ficar no máximo por quatro anos consecutivos como efetivos na corte eleitoral.
Fachin, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), substitui o ministro Luís Roberto Barroso na presidência. Barroso também deixa o TSE neste mês e, em seu lugar, ficará o ministro Ricardo Lewandowski.
O
QUE DIZEM AS LEIS
Constituição
Protege
a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e os dados pessoais, inclusive
nos meios digitais.
Assegura
a todos o acesso à informação e estabelece que a publicidade é um dos
princípios da administração pública e de qualquer dos Poderes da União, como o
Judiciário.
Lei
Eleitoral (lei 9.504/1997)
Diz
que os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas
eleitorais, prestar contas de doações recebidas, informando nome, CPF ou CNPJ
dos doadores e os respectivos valores doados.
Lei
de Acesso à Informação (lei 12.527/2011)
Tem
como diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção, a divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, e o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
Estabelece
que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.
Lei
Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)
Tem
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Considera dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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