DIREITOS FUNDAMENTAIS: Partido Verde aciona STF para permitir vacinação infantil nas escolas do DF


O Partido Verde ingressou com arguição no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para que o Governo do Distrito Federal retome a vacinação infantil nas escolas. De forma mais ampla, pede ao Supremo que afirme expressamente que o DF, os estados e os municípios podem e devem, nos mesmos termos, impor a vacinação compulsória ao público infantil, inclusive nos ambientes escolares, e exigir o passaporte vacinal para os alunos regularmente matriculados. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. 

Segundo o PV, o GDF suspendeu a vacinação contra crianças de 5 a 11 anos nas escolas públicas atendendo a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O partido reproduz a manifestação, em que o MP-DFT recomenda a suspensão da exigência do passaporte de vacinação nas escolas públicas local alegando tratar-se de "vacinação experimental".

Na avaliação do partido, a recomendação viola, entre outros direitos fundamentais, o direito à vida e à saúde e o princípio da vedação ao retrocesso, além de contrariar a jurisprudência do STF sobre a matéria. A ação tem, também, pedido para que os Ministérios Públicos estaduais e distrital se abstenham de divulgar notícias falsas em relação à vacinação infantil, reconhecendo a licitude, a legalidade e a adequação do imunizante pediátrico como política de saúde pública. Com informações da assessoria do STF. Com informações da Revista Consultor Jurídico,

ADPF 947

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

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