Da Redação
O
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo
Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo
público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização
do Judiciário. As informações do FolhaPress
A
manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no
qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
O
partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. A
LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair
Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Mais
tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022 com redução da
quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL)
avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.
O
fundo eleitoral será distribuído aos partidos para financiar as candidaturas
deste ano.
No
documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação no STF, o
presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo eleitoral "é
completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar".
"É
necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de
representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento
para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", diz Lira, no
documento.
"Para
se impugnar tal deliberação que goza de presunção de legitimidade, não basta
a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico
idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente [o
Novo]", acrescentou.
"Ao
revés, o discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência
hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria
parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão
de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo."
Na
mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial
do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a decisão do Congresso
sobre o fundo eleitoral.
"Não
se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para
campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um
sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional
da moralidade", disse a AGU na ação.
Tanto
a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de
R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.
Mendonça
tem indicado que deve levar o assunto para o plenário do Supremo, onde os 11
ministros decidirão a respeito do assunto. As sessões do Judiciário voltam a
ocorrer a partir de fevereiro.
Na
ação, o Novo diz que o Congresso usurpou a competência do Poder Executivo por
ter aumentado os recursos destinados ao fundo eleitoral a um patamar superior a
100% do valor originalmente previsto no projeto de LDO.
O
presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse que "não se trata de retórica,
tampouco de criminalizar a política. Pelo contrário, trata-se de
dignificá-la."
"Em
um momento de absoluta crise sanitária e econômica, o Congresso fez uso de
artifícios inconstitucionais para aumentar desproporcionalmente o fundo
eleitoral em causa própria", afirmou, em nota.
"Boa
parte dos parlamentares, que deveriam representar a população em seus anseios,
viraram as costas aos brasileiros. O Novo não pode compactuar com isso, ainda
mais quando a Constituição é desrespeitada dessa maneira."
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professortacianomedrado.com
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