GOVERNO FEDERAL: Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que aumenta teto de gastos dos estados

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da redação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei também permite que a verba repassada por meio de emendas parlamentares não seja incluída no limite de despesas desses entes federados.

O novo regramento foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/1) e é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados e em dezembro pelo Senado.

Conforme a nova lei, os estados que renegociaram suas dívidas com o governo federal poderão deduzir do teto de gastos despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Outra lei sancionada por Bolsonaro foi a LC 190/22, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. 

Com informações da Revista Consultor Jurídico,

 

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

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