O
presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para
estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei também permite
que a verba repassada por meio de emendas parlamentares não seja incluída no
limite de despesas desses entes federados.
O
novo regramento foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira
(5/1) e é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do
deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara
dos Deputados e em dezembro pelo Senado.
Conforme
a nova lei, os estados que renegociaram suas dívidas com o governo federal
poderão deduzir do teto de gastos despesas custeadas com recursos de
transferências da União com aplicações vinculadas, como a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Outra lei sancionada por Bolsonaro foi a LC 190/22, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.
Com informações da
Para ler mais
acesse, www: professortacianomedrado.com
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