Da redação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 31, o texto que prorroga por cinco anos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência. Com isso, o benefício será garantido até 31 de dezembro de 2026. Segundo o governo, por se tratar de prorrogação de isenção fiscal já existente, não seria necessária uma nova compensação. As informações são do Estadão.
"A
Lei atende as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com
transtorno do espectro autista, bem como aquelas com deficiência auditiva, não
beneficiadas pela legislação anterior. A medida aquece a indústria
automobilística e faz justiça com os taxistas e as pessoas com
deficiência", afirmou Bolsonaro, em rede social, sobre a sanção da lei,
aprovada pelo Congresso em dezembro.
Segundo
o governo, com as regras, o preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido
com isenção do IPI pela pessoa deficiente passa a ser de R$ 200 mil, incluídos
os tributos incidentes. Antes, esse limite era de R$ 140 mil.
Por
recomendação do Ministério da Economia, por sua vez, Bolsonaro decidiu
vetar um dispositivo que ampliava a isenção para incluir acessórios que não
sejam de fábrica. "O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não
sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua
adaptação ao uso por pessoa com deficiência", dizia o artigo aprovado pelo
Congresso.
A
equipe do ministro Paulo Guedes, no entanto, afirmou que a proposta ofenderia
a constitucionalidade e o interesse público ao instituir benefício fiscal, com
consequente renúncia de receita, sem estimativa de impacto financeiro e
orçamentário, e desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Hoje,
apenas os acessórios e opcionais que sejam de fábrica são beneficiados pela
isenção. A medida permitia que fossem isentados, também, outros opcionais que
não fossem de fábrica. Nesse caso, a ampliação foi vetada por não ter sido
feito o cálculo do impacto econômico financeiro, nem apresentadas medidas
compensatórias", explicou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
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