Da Redação
A
suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator,
prática conhecida como "orçamento secreto", já tem quatro votos a seu
favor no julgamento realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Na madrugada e na manhã desta terça-feira (9/11), três ministros registraram seus
votos favoráveis à suspensão, e eles se somaram ao da relatora, ministra Rosa
Weber.
Os
ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin
foram os primeiros a votar e o fizeram pela suspensão dos repasses, levando o
placar parcial do julgamento a 4 a 0 — faltam, portanto, mais duas
manifestações a favor do voto da relatora para que seja formada maioria no STF.
Os ministros que ainda não votaram têm até as 23h59 desta quarta-feira (9/11)
para fazê-lo.
Em
julgamento está a liminar concedida por Rosa Weber em uma arguição de
descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PSOL. O partido
argumentou que a execução das emendas do relator viola os princípios da
legalidade e da transparência, o controle social das finanças públicas e o
regime de emendas parlamentares. Outros três partidos
(Novo, Cidadania e PSB) também solicitaram a suspensão das
emendas e as ações passarão a tramitar em conjunto.
Ao conceder a liminar para suspender os repasses, na última
sexta-feira (5/11), a ministra citou uma série de precedentes do Supremo e
sustentou que a corte já "enfatizou a possibilidade da utilização das
ações de fiscalização normativa abstrata, notadamente a ADPF, como instrumentos
de controle objetivo de práticas institucionais e comportamentos estatais
atentatórios aos preceitos constitucionais fundamentais".
"Verifica-se
que o relator-geral do orçamento figura apenas formalmente como autor da
programação orçamentária classificada sob o indicador RP 9. Quem detém, de
fato, o poder de decidir quais serão o objeto e o destino final dos valores
previstos nessa categoria orçamentária, como restou evidenciado pelo TCU, são
apenas os deputados federais e senadores autorizados, por meio de acordos
informais, a realizarem as indicações dos órgãos e entidades a serem
contemplados com as dotações previstas naquela categoria de programação
(emendas do relator)", explicou Rosa Weber.
As
emendas do relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto"
porque, ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos
e são divididas entre todos os membros da Câmara, elas são pagas para apenas
alguns deputados. Na prática, o instrumento tem sido usado para destinar mais
recursos a parlamentares aliados do governo.
ADPF
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Com informações da Revista Consultor Jurídico
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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