Da Redação
O
Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27), mudanças na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o
Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir
o Bolsa Família, previsto na Medida
Provisória 1061/21. O projeto (PLN 12/21) segue para sanção.
O
texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA)
ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO
2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para
municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já
havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.
Em
outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o
reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. "Sabemos das
milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais
recursos", argumentou Juscelino Filho. "Hoje, depois da pandemia, o
preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as
obras foram iniciadas."
Pedalada
Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. "A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa", afirmou. "A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza."
Outras medidas
O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:
- desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação,
quando o valor não executado for inferior a 1%;
- amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e
financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de
receita”;
- limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou
reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no
âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras
despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
- revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar
recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;
- acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite
identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas
governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de
classificação da Lei Orçamentária Anual.
Parecer na comissão
O PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo
Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de
Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM),
decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer
aprovado pela comissão.
Segundo
Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de
isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das
atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado
Paulo Ganime (Novo-RJ)
e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar
desde julho.
O
deputado Claudio Cajado
(PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado
apenas em março e sancionado em abril. "Isto trouxe uma série de
transtornos para a normalidade de várias comissões", justificou. "Os
PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso
tenha recursos para votar os outros PLNs." Cajado insistiu que a votação é
uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros
PLNs.
O
deputado General
Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de
PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto,
Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido.
O
líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação
dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes.
"Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento
público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar."
O
deputado Hildo Rocha
(MDB-MA) lamentou a votação dos PLNs. "É uma desmoralização da
comissão. Vejo várias irregularidades nestes PLNs", comentou. "Alguns
dispositivos da LDO 2021 não estão sendo cumpridos na LDO e o governo não está
dando transparência."
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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