Ministra do STF Cármen
Lúcia analisará o pedido do deputadoFoto: Carlos Moura - 07.nov.2019 / SCO -
STF
Da Redação
A
ministra do STF (Supremo
Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou,
nesta quinta-feira (19), um prazo de 24 horas para que a CPI da Pandemia esclareça
as quebras dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do líder do
governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR),
aprovadas na sessão de hoje.
A
decisão ocorre em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo deputado
federal na última quarta-feira (18) contra o presidente da comissão, senador
Omar Aziz (PSD-AM), antes mesmo de a CPI oficializar a quebra dos sigilos.
Na
sessão da CPI de hoje, os
senadores aprovaram 187 requerimentos, incluindo o acesso aos dados fiscais
de Ricardo Barros e do advogado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
Frederick Wassef.
O
requerimento para quebrar o sigilo de Ricardo Barros foi apresentado pelo
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado por maioria na comissão.
Motivações
O
pedido foi motivado pelas acusações feitas pelo deputado federal Luis Miranda
(DEM-DF) e pelo irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é chefe de
importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, de corrupção no
contrato para compra da vacina indiana Covaxin.
Eles
afirmam que o presidente Jair Bolsonaro atribuiu as suspeitas de
irregularidades envolvendo as negociações para aquisição do imunizante a um
"rolo" do líder do governo na Câmara.
O
documento lembra ainda que Barros foi autor da emenda que abriu caminho para a
aprovação da importação da Covaxin ao incluir a agência de saúde indiana no rol
de órgãos sanitários internacionais aptos a substituírem o registro Anvisa para
compra de doses.
O
terceiro fundamento usado para justificar a devassa foi a suposta proximidade
do deputado com o ex-chefe de logística do Ministério da Saúde, Roberto
Ferreira Dias, que entrou na mira da CPI sob suspeita de pedir propina para
autorizar a compra da vacina AstraZeneca pelo governo federal.
Recurso
ao STF
Antes
mesmo da decisão da comissão, na quarta-feira (18) Barros entrou com um mandado
de segurança no STF para tentar anular a quebra de seus sigilos.
A
defesa de Barros usa dois argumentos: afirma que a comissão parlamentar não tem
o poder de quebrar sigilo de um deputado federal e defende que a medida não foi
devidamente fundamentada.
"É
evidente que o poder de investigação da CPI previsto na Constituição Federal
está limitado pela própria previsão de prerrogativa de foro", diz um
trecho do pedido. "Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras
de sigilo ou outras diligências constritivas em relação a membros do Congresso
Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio", seguem os advogados.
O
pedido do deputado será analisado pela ministra Cármen Lúcia, que já solicitou
à comissão as informações e deu o prazo de 24 horas.
(*Com
informações do Estadão Conteúdo)
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