CANTO DE OSSANHA: Ministro do STF, Nunes Marques, concede HC e Witzel não precisa ir à CPI da Covid

 

Ex-governador Wilson Witzel - foto internet
Da   Redação
Por: Taciano Medrado 

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel está dispensado de comparecer à "CPI da Covid" no Senado — seu depoimento está marcado para esta quarta-feira (16/6). Mas, se ainda assim quiser atender à convocação dos senadores, será garantido seu "direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado".

Essa foi a decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ao acolher pedido de Habeas Corpus impetrado pelo ex-governador. O ministro já havia concedido HC para o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, e para Hélio Angotti, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos da pasta.

"Observo, de plano, que o próprio ato convocatório reconhece a circunstância de que o paciente está sendo investigado pelos mesmos fatos a que se referem as operações Placebo e Tris in Idem, o que caracteriza a situação de estar o paciente convocado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de investigado e não como testemunha", afirma o ministro. Ambas as operações apuram desvio de valores destinados à área da saúde durante a gestão de Witzel no governo do Rio de Janeiro.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido pela Constituição Federal, poderia convocar o ex-governador para contribuir com variados fatos apurados nas investigações. "Entretanto, a convocação do paciente para depor no âmbito da CPI da Pandemia limitou-se aos exatos fatos já investigados em sede judicial, oriundos das operações Placebo e Tris in Idem", diz Nunes Marques.

Clique aqui para ler a decisão
HC 203.227

Obs: CANTO DE OSSANHA, refere-se a uma letra de Vinicius de Morais 

Com informações da Revista Consultor Jurídico

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

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