ENTENDIMENTO DO TST: Município do ES que contratou músicos deve recolher imposto sindical

Foto ilustração

Da Redação
Por: Prof. Taciano Medrado

O contratante tem o dever de recolher a contribuição sindical do músico profissional, independentemente do prazo de duração ou da forma de remuneração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Fundão (ES) a recolher a contribuição de músicos contratados para shows promovidos pela prefeitura.

O Sindicato dos Compositores e Instrumentistas do Estado do Espírito Santo havia ajuizado ação de cobrança, alegando que a prefeitura havia contratado centenas de músicos desde 2017 sem recolher o imposto sindical ou repassá-lo à associação. Os músicos trabalhavam durante quase todos os fins de semana, em eventos como festas religiosas, feiras, festas agropecuárias, educacionais e culturais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que os músicos eram contratados como autônomos, sem vínculo de emprego, e por isso julgou a ação improcedente. O recolhimento da contribuição seria um dever dos próprios artistas no entendimento da corte.

O ministro José Roberto Pimenta, relator do processo no TST, se baseou na Lei 3.857/1960, que regulamenta a profissão de músico. Segundo a norma, o contratante está isento do recolhimento apenas se o artista já tiver recolhido o valor ao sindicato, "o que, na hipótese dos autos, não ocorreu". Seu voto foi acompanhado por unanimidade. 


Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
1188-64.2017.5.17.0121


Para ler outras matérias  acesse, www: professortacianomedrado.com

Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS