JUAZEIRO-BAHIA: JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO EDITAL DE SELEÇAO PÚBLICA Nº 03/2020 RELATIVOS AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- SEAD,SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER E DIVERSIDADE – SEDES,

 

Foto reprodução internet/Google

Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

Em ação popular  movida contra a prefeitura municipal de Juazeiro pelo cidadão JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ (AUTOR) e PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (ADVOGADO) junto a 1ª  Vara da Fazenda,  o Excelentíssimo senhor Juiz da 1ª Vara da Fazenda pública de Juazeiro,  JOSÉ GOES SILVA FILHO, proferiu a seguinte decisão:

"Diante do exposto e das provas carreadas aos autos bem assim da exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, o que leva a conclusão da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar consubstanciada como o fumus boni iuris e o periculum in mora, e, com fundamento no §4º do Art. 5º da Lei da Ação Popular c/c o Art. 300, § 2º, do CPC, DEFIRO A LIMINAR PERQUIRIDA para determinar ao Réu que suspenda os efeitos do Edital 03/2020 em razão da violação ao artigo 37,II da CF/88, em razão da vedação legal imposta pelo artigo 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, pela ausência no referido edital da comprovação da real necessidade das referidas contratações , da ausência no edital de especificação dos critérios objetivos de avaliação e aprovação dos candidatos no processo seletivo simplificado e que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias ate a realização do pleito eleitoral municipal de 2020, ate ulterior deliberação desse Juízo, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitando o seu valor a R$ 100.000,00; crime de desobediência e responsabilidade a quem respectivamente couber e pagamento de multa de até 20% do valor da causa."

P. Intimem-se com urgência, podendo servir esta como mandado. Plantão.

Juazeiro/BA, 2020-09-24

JOSÉ GOES SILVA FILHO

Juiz de Direito "

Para ver a decisão clique no link abaixo: 

https://drive.google.com/file/d/1uHxXXWBkWM1ppcTqEGcMv-XCwp4DVAV4/view?usp=sharing

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