Prof. Taciano Medrado
A menção à candidatura, exaltação das qualidades
e entrevistas com apresentação de projeto político já podem ser feitas pelos
pré-candidatos. A partir desse sábado dia 26 de setembro pode distribuir santinhos, panfletos
e fazer bandeiradas. Esse é o período oficial de propaganda eleitoral.
DA
PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Art. 27. É permitida a
propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57- A).
(Vide, para
as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020)
§ 1º A
livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na
internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de
candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.
§ 2º O disposto
no § 1º deste artigo se aplica, inclusive, às manifestações ocorridas antes da
data prevista no caput, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a
partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático.
Art. 28. A
propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, I a IV):
I - em
sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet
estabelecido no país;
II - em
sítio do partido político ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à
Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de
aplicação de internet estabelecido no país;
III - por
meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, pelo partido político ou pela coligação, observadas as disposições
da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular;
IV - por
meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas,
cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
a)
candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo
em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J); ou
b)
qualquer pessoa natural, vedada a contratação de impulsionamento e de disparo
em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).
§ 1º Os
endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de
iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral no
requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de
dados partidários, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os
mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 1º).
§ 2º Não é
admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de
usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 2º).
§ 3º É
vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não
disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas,
para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios
quanto de terceiros (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 3º).
§ 4º O
provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de
conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente
poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se,
após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar
indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 4º).
§ 5º A
violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo
e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor
equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite
máximo da multa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 5º).
§ 6º A
manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria
político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou
partido político, não será considerada propaganda eleitoral na forma do inciso
IV, desde que observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 27 desta
Resolução e a vedação constante do § 2º deste artigo.
§ 7º Para
os fins desta Resolução, inclui-se entre as formas de impulsionamento de
conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na
internet (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 2º).
§ 8º
Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento das
multas eleitorais sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado
no país.
Art. 29. É
vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet,
excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma
inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos,
coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).
§ 1º É
vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na
internet em sítios (Lei nº 9.504/1997, art. 57- C, § 1º, I e II):
I - de
pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais
ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A
violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da
propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio
conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia
despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 2º).
§ 3º
O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado
diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no país, ou
de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante
legalmente estabelecido no país e apenas com o fim de promover ou beneficiar
candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 3º).
§ 4º O
representante do candidato a que alude o caput deste artigo se restringe à
pessoa do administrador financeiro da respectiva campanha.
§ 5º Todo
impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão
"Propaganda Eleitoral".
Art. 30. É
livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha
eleitoral, por meio da internet, assegurado o direito de resposta, nos termos
dos arts. 58, §
3º, IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei nº 9.504/1997, e por outros
meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica e mensagem
instantânea (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, caput).
§ 1º A
violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da
propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, § 2º).
§ 2º Sem
prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de
publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet,
inclusive redes sociais (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, § 3º).
§ 3º Nos
casos de direito de resposta em propaganda eleitoral realizada na internet,
prevista no art. 58, § 3º, IV, da Lei nº 9.504/1997,
em se tratando de provedor de aplicação de internet que não exerça controle
editorial prévio sobre o conteúdo publicado por seus usuários, a obrigação de
divulgar a resposta recairá sobre o usuário responsável pela divulgação do
conteúdo ofensivo, na forma e pelo tempo que vierem a ser definidos na
respectiva decisão judicial.
Art. 31. É
vedada às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/1997, bem como às
pessoas jurídicas de direito privado, a utilização, doação ou cessão de dados
pessoais de seus clientes, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de
coligações (Lei nº 9.504/1997, art. 24 e art. 57-E, caput; ADI nº 4650;
e Lei nº
13.709/2018, art. 1º e art. 5º, I).
§ 1º É
proibida às pessoas jurídicas e às pessoas naturais a venda de cadastro de
endereços eletrônicos, nos termos do art. 57- E, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
§ 2º A
violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da
propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E, § 2º).
§ 3º A
violação do disposto neste artigo não afasta a aplicação de outras sanções
cíveis ou criminais previstas em lei, observado, ainda, o previsto no art. 41
desta Resolução.
§ 4º
Observadas as vedações do caput deste artigo, o tratamento de dados pessoais,
inclusive a utilização, doação ou cessão destes por pessoa jurídica ou por
pessoa natural, observará as disposições da Lei nº
13.709/2018(Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).
Art. 32.
Aplicam-se ao provedor de aplicação de internet em que divulgada a propaganda
eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação as penalidades
previstas nesta Resolução se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral,
contado a partir da notificação de decisão judicial específica sobre a
existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação
dessa divulgação (Lei nº 9.504/1997, art. 57-F, caput, c.c.
a Lei nº
12.965/2014, art. 19).
Parágrafo
único. O provedor de aplicação de internet só será considerado responsável pela
divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu
prévio conhecimento (Lei nº 9.504/1997, art. 57-F, parágrafo único).
Art. 33.
As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato,
partido político ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo
que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a
providenciá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, caput, e art. 57-J).
§ 1º
Mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas após o término do prazo
previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$
100,00 (cem reais), por mensagem (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, parágrafo único,
e art. 57-J).
§ 2º As
mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por
pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não
se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral
previstas nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).
Art. 34. É
vedada a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, bem
como por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem anuência do
destinatário (Constituição
Federal, art. 5º, X e XI; Código Eleitoral, art. 243, VI; e Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).
Art. 35.
Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar
propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a
terceiro, inclusive candidato, partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 57-H).
Art. 36. A
requerimento do Ministério Público, de candidato, partido político ou
coligação, observado o rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/1997, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação
de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de
cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997, devendo o número de
horas de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração
cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-I; e Constituição
Federal, art. 127).
§ 1º A
cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão (Lei nº 9.504/1997, art. 57-I, § 1º).
§ 2º No
período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará a todos
os usuários que tentarem acessar o conteúdo que ele está temporariamente
indisponível por desobediência à legislação eleitoral, nos termos do art. 57-I, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, no
âmbito e nos limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet.
Art. 37.
Para o fim desta Resolução, considera-se:
I -
internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes
redes;
II -
terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III -
endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código numérico ou
alfanumérico atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua
identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV -
administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra
blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de
roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e
pela distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao país;
V -
conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um
endereço IP;
VI -
registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de
início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP
utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII -
aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas
por meio de um terminal conectado à internet;
VIII -
registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações
referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a
partir de um determinado endereço IP;
IX -
conteúdo de internet: páginas, textos, arquivos, fotos, vídeos, ou qualquer
outro elemento digital que possa ser armazenado na internet e que esteja
acessível por meio de uma URI (Uniform Resource Indicator), URL (Uniform
Resource Locator) ou URN (Uniform Resource Name);
X - sítio
hospedado diretamente em provedor de internet estabelecido no país: aquele cujo
endereço (URL Uniform Resource Locator) é registrado no organismo regulador da
internet no Brasil e cujo conteúdo é mantido pelo provedor de hospedagem em
servidor instalado em solo brasileiro;
XI - sítio
hospedado indiretamente em provedor de internet estabelecido no país: aquele
cujo endereço é registrado em organismos internacionais e cujo conteúdo é
mantido por provedor de hospedagem em equipamento servidor instalado em solo
brasileiro;
XII -
sítio: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas que
possam ser acessadas com base na mesma raiz;
XIII -
blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de
hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
XIV -
impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação
com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a
divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam
acesso ao seu conteúdo, incluída entre as formas de impulsionamento a priorização
paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.504/1997;
XV - rede
social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações,
conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e
objetivos comuns;
XVI -
aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones;
XVII -
provedor de conexão à internet: a pessoa jurídica fornecedora de serviços que
consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet;
XVIII -
provedor de aplicação de internet: a empresa, organização ou pessoa natural
que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades
que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não
importando se os objetivos são econômicos;
XIX -
endereço eletrônico: conjunto de letras, números e/ou símbolos utilizados com o
propósito de receber, enviar ou armazenar comunicações ou conteúdos por meio
eletrônico, incluindo, mas não se limitando a endereço de e-mail, número de
protocolo de internet, perfis em redes sociais, números de telefone;
XX -
cadastro de endereços eletrônicos: relação com um ou mais dos endereços
referidos no inciso XIX deste artigo;
XXI -
disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um
grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio
de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicaçã
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