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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,
O Supremo Tribunal Federal (STF)
recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a
constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas
mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Os
processos tentam suspender leis do Maranhão, Pará e Ceará que estabeleceram a
redução.
Em todo o país, os efeitos econômicos
da pandemia provocaram demissões ou redução de salários de diversos
trabalhadores. Sem recursos suficientes para pagar as mensalidades, alguns pais
pediram descontos no pagamento ou retiraram seus filhos das escolas. Os que
mantiveram a renda também passaram a cobrar a redução diante da proibição das
aulas presenciais.
De acordo com a Confederação Nacional
dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) à Agência Brasil, a receita das
escolas particulares de pequeno porte caiu mais de 50%, e o pagamento das
mensalidades é necessário para manter o funcionamento das empresas.
Em uma das ações protocoladas no STF,
a Confenen sustenta que as escolas particulares estão cumprindo as regras
definidas pelo Ministério da Educação e disponibilizando aulas virtuais e
outras atividades.
Além disso, a confederação argumenta
que os estados não podem legislar sobre contratos, tarefa que é da União, por
tratar-se de um tema de direito civil.
“Destacamos que o ensino privado
possui melhor desenvoltura em relação ao público, de forma que as instituições
não interromperam a prestação de seus serviços, tendo inclusive passado por
grande investimento e remodelação para que pudesse providenciar a manutenção do
ensino. Desta feita, temos que não houve interrupção, mas sim troca na
modalidade da prestação dos serviços, tudo isso em face das diretrizes
sanitárias impostas pelo próprio estado”, argumentou a entidade.
Os processos foram distribuídos para
decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin. Ainda
não há data para o julgamento das ações.
Para ler outras matérias acesse, www: professortacianomedrado.com
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