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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de
liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev) revisem os pedidos de auxílio emergencial que foram
negados em todo o país. O pedido é assinado pelo procurador Oscar Costa Filho.
Conforme o procurador, representações recebidas pelo MPF relatam o
indeferimento dos pedidos de auxílio emergencial para cidadãos que
preencheriam, em tese, todos os requisitos formais para ter acesso ao benefício.
Os reclamantes têm prestado queixa sobre a falta de transparência do
aplicativo de solicitação que, após o período de análise dos recursos, se
limita a informar a negativa da solicitação sem apresentar os motivos para a
não qualificação do postulante como beneficiário do auxílio emergencial.
Para Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela
análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis
administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e
ampla defesa.
"Não bastasse a negativa sem apresentação de motivos que possam ser
contraditados, verifica-se que resta prejudicada inclusive a possibilidade de
recorrer da decisão administrativa, seja pela falta de transparência, seja pelo
desconhecimento sobre os meios para interposição de recursos, seja pela
ausência de motivos que explicitem as razões que levaram ao indeferimento do
benefício", destaca o procurador da República.
A ação do MPF requer que — além da revisão de todos os pedidos negados —
sejam conferidos a todos que tiverem o benefício negado tenham direito à
explicitação dos motivos dos indeferimentos em respeito à garantia da ampla
defesa do cidadão.
(Fonte: Conjur)
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