JUSTIÇA: JUÍZA CONSIDERA HAVAN HIPERMERCADO E MANDA REABRIR LOJA NO INTERIOR DE SP

Foto reprodução internet
Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,

A juíza Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, da 1ª Vara Cívil de Lorena (SP), concedeu na tarde de desta quarta-feira (13/5) liminar suspendendo os efeitos do auto de interdição e fechamento da Havan no centro da cidade. A loja foi alvo de autuação após fiscalização por agentes municipais.

A juíza entendeu que a decisão se pauta no enquadramento empresarial da impetrante na categoria de "hipermercado", cujo funcionamento foi permitido pelos Poderes Executivos Estadual e Municipal durante a pandemia de Covid-19.


A Havan foi representada pelo advogado Nelson Wilians, do NWADV, que sustentou que o ato da fiscalização revestiu-se de ilegalidade, ferindo o direito de funcionamento da loja, já que entre suas atividades principais está o comércio de produtos alimentícios e higiene pessoal, atendendo ainda todas as determinações do Decreto Municipal nº 7.407/2020, que dispõe sobre medidas de emergência e prevenção à Covid-19.


"Foi um ato arbitrário da prefeitura. Não havia nenhum motivo para a interdição e fechamento da loja", ressalta o advogado, acrescentando ainda que a Havan já havia adotado medidas de distanciamento, afastamento de funcionários com mais de sessenta anos e disponibilização de álcool em gel para trabalhadores e clientes. "Não se pode usar a pandemia para arbitrariedades. A decisão mostra que a justiça está atenta a esse tipo de agressão", finaliza Wilians.


Clique aqui para ler a decisão
1000928-37.2020.8.26.0323

fonte: Conjur

Para ler outras matérias  acesse, www: professortac


Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS