EXTRA! MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DA BAHIA RECOMENDA AOS PREFEITOS SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


Foto divulgação internet

Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s, 

Ministério  Publico de Contas do Estado da Bahia  (MPC/BA) , emitiu no dia 03 de abril o que eles chamam de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTAS Nª 01/2020. Nesse documento, ele RECOMENDA aos Municípios Baianos, através de seus gestores (Prefeitos,Secretários Municipais, Dirigentes de Entidades Descentralizadas e/ou Ordenadores de Despesa em geral), que:

1) se ABSTENHAM de realizar quaisquer festejos juninos utilizando dinheiro ou recursos públicos, ainda que previstos no orçamento da Municipalidade;

2) sejam SUSPENSOS todos os processos licitatórios, inclusive os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, eventualmente deflagrados visando a realização de festividades juninas no exercício de 2020 (São João, São Pedro, etc.), incluindo aqueles tendo por objeto a contratação de bandas, artistas, estrutura para montagem de palco, sistema de som, iluminação, dentre outra atividades que, direta ou indiretamente, tenham por objeto a realização dos festejos. Na hipótese da contratação já ter sido efetivada, recomenda-se a rescisão dos contratos administrativos correlatos; 

3) durante o período de combate à COVID-19, se ABSTENHAM de autorizar a realização de despesas com festejos de qualquer natureza (EX: festa da padroeira, aniversário da cidade, etc) inclusive através da transferência de recursos públicos para Associações, Clubes ou o entidades congêneres, com o objetivo de promover a realização de festas ou eventos, sob pena de
caracterizar desvio de finalidade de recursos públicos. 

Por fim , chama a atenção o MPCBA que a inobservância da presente recomendação acarretará a adoção, pelo Ministério Público de Contas, das medidas cabíveis.

Vejam cópia da recomendação na íntegra.

Fonte: MPC/Bahia 



Para ler mais matérias acesse, www: professortacianomedrado.com

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