DICAS DO PROFESSOR : INVENTÁRIO: ENTENDA COMO FUNCIONA


Foto reprodução Jus brasil 
Moral Queiroz & Advogados Ass., Advogado
Moral Queiroz e Advogados Associado


Inventário é um processo judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.


Qualquer que seja o caso, Inventário Judicial ou Extrajudicial, haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado.


1.0 Inventário Judicial :O Inventário judicial é a modalidade onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido possuía, e distribuí-los equitativamente entre os seus herdeiros e seu cônjuge, caso exista.


Esse inventário é realizado através de um processo judicial sob supervisão do juiz. Portanto, esta forma de inventário está elencada no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. O inventário judicial é obrigatório quando os herdeiros não entram em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança. Além disso, também é obrigatório quando há presença de herdeiros interessados incapazes. Finalmente, também é obrigatório quando há ausência de testamento. Assim, a partilha de bens será feita judicialmente e é crucial a contratação de um advogado especialista.


Consensual

Apesar de ter um consenso por parte dos herdeiros, ocorre quando o falecido deixou testamento e precisa ser resolvido perante a presença de um juiz.


Litigioso

Ocorre quando não há consenso entre os sucessores e há ou não a existência de um testamento.


1.1 Prazos:

Apesar de haver previsão no artigo 983 do Código de Processo Civil de que se ele se encerrará em 12 (doze) meses, estas circunstâncias podem levar o processo por anos. Veja o artigo 983 do Código de Processo Civil:


Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Podemos ver que se o juiz não se sentir seguro em concordar com a forma da partilha, ou mesmo se todos os atos necessários do processo não foram ainda realizados, não haverá outro meio a não ser prolongar o processo.


1.2 Patrimônio do falecido e dívidas

Com o auxílio do advogado especialista em inventário, será necessário levantar todo o patrimônio do falecido, incluindo dívidas e direitos. Com isso, durante o inventário judicial, haverá a análise e verificação dos bens. Fazendo o levantamento de todas as dívidas (caso houver) que o falecido deixou, deve haver uma negociação com os seus respectivos credores para que, no processo de inventário judicial, esteja especificado a quantidade de dívidas, os seus respectivos valores, a forma e a data de pagamento.


1.3 Herdeiros e transferência dos bens

Se o herdeiro tiver débitos, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido. Após o pagamento das dívidas é que o patrimônio será destinado à partilha de bens entre os herdeiros.

Durante a partilha de bens, é necessário destinar metade do patrimônio para os herdeiros necessários, ou seja, aqueles que possuem o direito à herança por exigência expressa da lei que segundo o Código Civil é o cônjuge e os filhos.

Após fazer a partilha, é necessário que haja a declaração de impostos para emitir as guias de pagamento. Essa declaração é função do advogado especialista em inventário e deve conter a assinatura do inventariante, contendo os dados do inventário judicial e o esboço do plano da partilha de bens.


Quando a decisão que homologa a partilha transita em julgado, ou seja, quando o juiz emite uma sentença definitiva, deve ser emitido o formal da partilha. Este documento autoriza que os herdeiros tomem posses de seus bens e, para isso, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a transferência dos bens aos herdeiros estará garantida. Existe a possibilidade de algum dos herdeiros pedir a revisão do processo de inventário judicial.


2.0 Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial, é realizado no cartório de notas. É um procedimento mais célere e que gera um custo bem menor do que o judicial, essa forma de inventário foi criada a partir da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e tem como objetivo tornar o processo do inventário mais rápido, menos traumático, contribuindo para a diminuição da quantidade de processos judiciais.


Para a realização deste procedimento, são necessários que todos os herdeiros devem estar de comum acordo com a partilha de bens; não existir testamento deixado pelo falecido; os herdeiros devem ser maiores e capazes.


Assim, basta que os herdeiros estejam em comum acordo e assistidos por um advogado, além de não haver testamento, para que o inventário ocorra extrajudicialmente.


2.1 Prazos

Segundo o artigo 611 do Novo Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão (falecimento).


Assim, caso a pessoa procure um advogado após esse prazo, gerará para os familiares.


2.2 Patrimônio do falecido e dívidas

Será necessário que o tabelião faça um levantamento das dívidas deixadas pelo falecido. Toda e qualquer dívida deverá ser quitada através do patrimônio do falecido. Isso deve ocorrer, até que os débitos se quitem ou até o limite da herança. Isso significa dizer que em alguns casos o espólio de bens deixado pelo de cujus poderá não quitar a totalidade das pendências deixadas pelo falecido.


2.3 Herdeiros e transferência dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD (imposto devido sobre doações ou causa mortis).


Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual, depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.


Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos, como certidão de óbito. documento de identidade das partes e do autor da herança; certidão do valor venal dos imóveis; certidão do ITCMD; entre outros.


Independente do processo escolhido, o invetariante e impostos são os mesmos:


Inventariante:

O inventariante é o responsável pela administração do espólio, sua assinatura constará no termo de compromisso firmado no processo judicial, perante o juiz.


Sua função é a de assumir as obrigações consequentes dos bens do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender determinações advindas do processo. Ou seja, ele será responsável pela guarda e zelo do espólio.


Além disso, o inventariante será escolhido dentre os herdeiros por meio de escritura, de acordo com a seguinte ordem, especificada no artigo 617 do Código de Processo Civil:

1 - O cônjuge ou companheiro (viúvo);

2 - O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral;

3 - Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio;

4 - O herdeiro menor, por seu representante legal;

5 - O testamenteiro, desde que tenha sido confiada a ele à administração ou se a herança estiver distribuída em legados;

6 - O cessionário do herdeiro ou do legatário;

7 - O inventariante judicial, se houver;

8 - Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Imposto – ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação se refere a um custo quando há uma transferência de bens, quando o patrimônio do falecido é repassado aos seus sucessores será necessário pagar um imposto sobre o valor do espólio.


A porcentagem do ITCMD é regulamentado pela Secretaria da fazenda, então há uma variação de estado pra estado.

Em alguns casos, sendo analisados valores, estado e condição dos bens e se o herdeiro mora no imóvel, pode surgir a possibilidade de isenção deste imposto.


Fonte : Jusbrasil 

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