Foto: Agencia Brasil
Juízes e promotores
protocolam no STF documento com 5 mil assinaturas em defesa da manutenção da
prisão em 2ª instância
Magistrados
e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes
Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma
nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a
prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento
obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.
O
documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira
(4), do habeas corpus protocolado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da
pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um
dos processos da Operação Lava Jato.
No
documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o
princípio constitucional da presunção de inocência.
“A
presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem
valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos,
liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da
presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a
proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais
relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.
Mais
cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do
jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o
fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do
jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é
inconstitucional.
"O
princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art.
5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença
condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição
num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um
direito fundamental”, diz Silva.
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