Da redação*
A menos de três meses das eleições presidenciais de 2026, já estão em vigor as novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinam o uso da inteligência artificial (IA) durante a campanha eleitoral. A medida representa mais um passo da Justiça Eleitoral no combate à desinformação e ao uso indevido de tecnologias capazes de influenciar o eleitorado.
Desde as eleições de 2018, o TSE vem ampliando as ações para conter a disseminação de notícias falsas e de conteúdos enganosos nas plataformas digitais. Agora, pela primeira vez, a Justiça Eleitoral estabelece uma regulamentação específica para o uso da inteligência artificial em campanhas políticas.
As normas estão previstas na Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026, que entrou em vigor no último dia 4 de julho, marcando o início das restrições eleitorais. O principal objetivo é impedir que ferramentas de IA sejam utilizadas para manipular a opinião pública por meio da criação ou da alteração de imagens, vídeos e áudios falsos.
Entre os principais alvos da regulamentação estão os chamados deepfakes — conteúdos produzidos com inteligência artificial capazes de reproduzir, de forma extremamente realista, a imagem, a voz ou os gestos de uma pessoa. Segundo o TSE, esse tipo de material pode ser ser utilizado para atacar adversários, favorecer candidaturas ou induzir o eleitor ao erro, comprometendo a lisura do processo eleitoral.
Pelas novas regras, todo material produzido ou significativamente alterado por inteligência artificial deverá ser identificado de forma explícita, destacada e acessível, permitindo que o eleitor saiba que o conteúdo foi gerado com o auxílio da tecnologia. A exigência também se aplica aos materiais impressos utilizados durante a campanha.
Outra mudança importante é a proibição da publicação ou do impulsionamento de conteúdos contendo imagens ou voz de candidatos produzidos ou manipulados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores ao encerramento da eleição. A medida busca impedir a circulação de conteúdos enganosos em um período considerado decisivo para a formação da vontade do eleitor.
A Justiça Eleitoral também prevê sanções para candidatos, partidos e coligações que utilizarem a inteligência artificial para divulgar conteúdos falsos ou manipulados. Nesses casos, poderá determinar a retirada das publicações e aplicar as penalidades previstas na legislação eleitoral.
Para a advogada eleitoralista e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anne Cabral, a inteligência artificial não deve ser tratada como inimiga das campanhas, desde que seja utilizada com transparência.
"Não podemos demonizar a inteligência artificial. O que a gente demoniza é a deepfake. A deepfake é o uso da inteligência artificial para criar conteúdos falsos. A desinformação, por si só, é totalmente ilícita. Já o uso da inteligência artificial não é proibido. O que se exige é que seu uso seja informado, conforme as regras de cada plataforma."
A resolução do TSE também reforça o combate à violência política de gênero. Fica proibido o uso de inteligência artificial para criar ou manipular conteúdos de natureza sexual envolvendo candidatos ou candidatas, bem como qualquer material que promova assédio, preconceito, humilhação ou outras formas de violência contra mulheres que disputam cargos eletivos.
Além disso, os sistemas e plataformas que utilizam inteligência artificial passam a ter responsabilidades na prevenção e no combate à disseminação desse tipo de conteúdo. Deverão adotar mecanismos para impedir a circulação de materiais que violem a dignidade das pessoas ou atentem contra a igualdade de participação no processo democrático.
Com a nova regulamentação, o Brasil passa a integrar o grupo de países que estabeleceram normas específicas para enfrentar os desafios impostos pela inteligência artificial nas eleições. A expectativa da Justiça Eleitoral é fortalecer a transparência, preservar a liberdade do voto e garantir maior segurança e credibilidade ao processo eleitoral de 2026.
(*) TMNews do Vale - Informação que aproxima nas eleições
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