Da Redação*
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, na sexta-feira (24), um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que endureceu as regras de sua prisão domiciliar. Os advogados contestam, principalmente, a proibição de divulgação de "manifestos político-eleitorais", sustentando que a medida impõe restrições à liberdade de pensamento e de manifestação.
No recurso apresentado à Corte, a equipe jurídica argumenta que impedir Bolsonaro de tornar públicos seus posicionamentos políticos configura uma "limitação ideológica", incompatível com as garantias constitucionais da liberdade de expressão.
Para reforçar a tese, a defesa cita como precedente o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, durante o período em que esteve preso em Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato, divulgou uma carta de apoio à candidatura de Fernando Haddad nas eleições presidenciais de 2018.
Os advogados também recorrem a entendimentos anteriores do ministro Alexandre de Moraes sobre a proteção à liberdade de expressão. Segundo a defesa, a Constituição Federal veda qualquer forma de censura prévia, cabendo ao Poder Judiciário analisar eventuais excessos somente após a manifestação ser realizada, e não impedir previamente sua divulgação.
Com o novo recurso, a defesa busca reverter a decisão que ampliou as restrições impostas ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar. Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar os argumentos apresentados e decidir se mantém ou revê as condições estabelecidas.
(*) TMNews do Vale - um informativo em defesa da democracia e da liberdade de pensamento e de manifestação
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