A regra que obriga a foto do flagrante na notificação de trânsito ainda não está em vigor, pois se trata do Projeto de Lei 544/26, que foi aprovado recentemente pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
O texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a obrigatoriedade da imagem nas etapas de autuação e penalidade, mas precisa passar por outras comissões no Congresso antes de virar lei.
O que diz o Projeto de Lei
Envio automático: A imagem ou vídeo capturado por radares e câmeras deve acompanhar o aviso enviado ao dono do veículo, sem necessidade de pedido prévio.
Fases abrangidas: A obrigatoriedade vale tanto para a notificação de autuação quanto para a de penalidade.
Tramitação atual: A proposta ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de precisar ser aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.
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