O Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos publicou, na quarta-feira 1º, um novo relatório sobre o Brasil, no qual critica o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior: O Caso do Brasil – Parte III”, o documento indica que o magistrado seria responsável por liderar “o regime de censura brasileiro”.
O grupo de deputados, atualmente comandado pelo Partido Republicano, do presidente Donald Trump, afirma que o magistrado atuaria diretamente para atingir a liberdade de expressão americana por meio de três fatores.
1. Emissão de “ordens globais de remoção de conteúdo” das redes;
2. Parcerias com “censores ao redor do mundo”;
3. Remoção de proteções de responsabilidade legal para plataformas de mídia social.
“A fiscalização do comitê revela que o ministro Moraes e outros magistrados brasileiros, assim como um número crescente de censores estrangeiros, buscam impor um regime de censura global, ordenando a a remoção de conteúdo em todo o mundo. Se um juiz brasileiro pode ordenar que empresas americanas censurem a liberdade de expressão de residentes nos Estados Unidos, a liberdade de expressão americana está em risco”, declara o documento, citando punições a plataformas como o X (ex-Twitter) e o Rumble, quando se recusaram a cumprir integralmente as exigências do STF para remover contas de de influenciadores brasileiros ultradireitistas.
Quando Moraes determinou a suspensão das atividades do Rumble no Brasil devido à recusa, ele declarou, sobre o CEO da empresa: “Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos.”
O comitê da Câmara americana também afirmou que o Brasil “coordena seus esforços de censura com outros regimes estrangeiros semelhantes e com a Universidade Stanford”. Além disso, o grupo citou as eleições presidenciais brasileiras ao destacar que “a campanha de censura e manipulação jurídica do ministro Moraes atinge o cerne da democracia brasileira”. Falando sobre a provável disputa de segundo turno entre Flávio Bolsonaro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados da comissão jurídica sugerem que há um suposto favorecimento do petista por trás da atuação do SFT.
“As ordens de censura e a estratégia jurídica do ministro Moraes contra a família Bolsonaro e seus apoiadores podem prejudicar significativamente a capacidade deles de se manifestarem online sobre assuntos de importância pública nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira”, disse o documento. “Essa perseguição política resultou na censura, por parte do ministro Moraes e do governo brasileiro, de dissidentes brasileiros residentes nos Estados Unidos, como Eduardo Bolsonaro, apesar de suas manifestações ocorrerem em território americano. Isso representa uma ameaça à liberdade de expressão porque um governo estrangeiro está reivindicando autoridade para censurar discursos proferidos em território americano”, completou.
A comissão é presidida pelo deputado Jim Jordan, que é apoiador de Trump. Ele esteve com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e Flávio em 8 de janeiro deste ano.
O OUTRO LADO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu as acusações de censura contra plataformas digitais que constam em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado nesta quinta-feira (2).
Produzido por parlamentares que apoiam o presidente Donald Trump, o relatório diz que o ministro Alexandre de Moraes cometeu atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar medidas de suspensão de perfis de brasileiros que moram naquele país e são acusados de promover ataques virtuais às instituições brasileiras.
Em nota oficial, Fachin disse que o relatório tem “caracterizações distorcidas” sobre a natureza e alcance de decisões específicas da Corte.
O presidente afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão, mas o direito não é absoluto.
“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, disse o presidente do STF.
Fachin também ressaltou que as determinações de Moraes para retirada de conteúdo ilegal foram tomadas em investigações sobre milícias digitais acusadas de cometer crimes contra a democracia e de tentativa de golpe de Estado no país.
“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, completou o presidente.
Fontes: Revista Veja e Agência Brasil
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