Decisão do STF expõe queda de braço institucional e reacende debate sobre limites entre os Poderes, e uma pergunta não quer calar: Por que Alcolumbre quer acabar com a CPMI do INSS?
Por Taciano Medrado*
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. Na prática, a medida judicial funciona como um empurrão institucional: basta a leitura para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
Na decisão, Mendonça foi direto ao ponto ao ordenar que a Mesa Diretora do Congresso adote, no prazo estipulado, todas as providências necessárias para receber e ler o requerimento protocolado, instrumento considerado essencial para a prorrogação da CPMI.
O pano de fundo da decisão revela mais do que um simples rito legislativo: trata-se de um embate sobre prerrogativas e limites entre os Poderes. Parlamentares que ingressaram com mandado de segurança alegam que Alcolumbre estaria retardando a leitura do documento, mesmo com o apoio de mais de um terço dos membros da Câmara e do Senado, requisito mínimo exigido para a prorrogação.
Mendonça, por sua vez, sustentou que o direito da minoria parlamentar deve ser preservado. Segundo o ministro, se a minoria tem legitimidade para instalar uma CPMI, também deve ter garantido o direito de decidir sobre sua prorrogação. Em outras palavras: o que vale para abrir a comissão, vale também para mantê-la em funcionamento.
A decisão ainda prevê um cenário mais drástico: caso haja inércia do presidente do Congresso, o comando da CPMI poderá, de forma imediata, assumir a prerrogativa de prorrogar os trabalhos pelo período que considerar necessário, desde que respeitadas as normas regimentais.
O prazo original da comissão se encerra no próximo sábado (28), o que aumenta a tensão política em torno do caso. A continuidade dos trabalhos é vista por parte dos parlamentares como essencial para a conclusão de depoimentos, coleta de provas e votação do relatório final.
Nos bastidores, Davi Alcolumbre avalia recorrer da decisão, mas aguarda a notificação formal do STF antes de tomar qualquer medida. Publicamente, o presidente do Congresso já sinalizou ser contrário à prorrogação e deixou claro que, se dependesse exclusivamente de sua vontade, a CPMI encerraria suas atividades dentro do prazo original.
A decisão de Mendonça ainda será submetida ao plenário do Supremo, o que pode ampliar o alcance, ou redefinir os limites, dessa intervenção judicial no funcionamento do Legislativo.
No fim das contas, o episódio escancara uma velha máxima da política brasileira: quando o Judiciário entra em campo para arbitrar disputas internas do Legislativo, não há apenas uma decisão técnica, há, sobretudo, um recado institucional. E, nesse jogo, quem hesita pode acabar obedecendo.
(*) Da Redação | TMNews do Vale
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