Por: Valter Bernat*
Um requerimento enviado ao CNJ pelo deputado Sanderson, vice-líder da oposição, pediu a abertura de um processo administrativo contra o ministro Alexandre de Moraes por advocacia administrativa, e pediu o seu afastamento para que seja apurada sua conduta no caso do Banco Master Requereu documentos como: registros de comunicações, agendas oficiais e mensagens, além da realização de oitivas de pessoas que possam esclarecer os fatos, entre elas técnicos do Banco Central.
Mas, surpreendam-se: “os ministros do STF não estão sujeitos às providências do Conselho”. O CNJ arquivou o pedido. Dá pra acreditar?
De acordo com o CNJ, o órgão tem a responsabilidade de fiscalizar os deveres funcionais de todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro, exceto os do STF. Ou seja, os ministros da Suprema Corte estão fora do alcance do controle do Conselho. Apurações de infrações disciplinares que envolvam ministros do STF cabem ao próprio plenário da Corte, que, nesses casos, desempenha o papel de um “órgão corregedor excepcional”. E viva o corporativismo! O STF, cada vez mais, dando as cartas no país.
Mas, além disso, também houve o arquivamento, pelo PGR, de qualquer possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes. Um pedido feito pelo advogado Enio Martins Murad.por, supostamente, ter mantido interlocução com o presidente do Bacen, Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master, interferindo na venda deste banco ao BRB, banco estatal.
O vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) protocolou um novo pedido de investigação de Alexandre de Moraes na PGR, sobre sua suposta atuação como lobista no caso do Banco Master e ter usado sua posição para apoiar interesses privados.O requerente afirma, com razão, que várias ligações entre o ministro e Galípolo já são suficientes para provar a pressão exercida. Entretanto, alguém tem dúvida de qual será o destino de mais esta representação? Arquivamento, com certeza!
Então vamos entender: além de o CNJ não poder “controlar” os ministros do STF, como faz em todas as Instâncias, inclusive em Tribunais Superiores, o PGR diz que também não pode fazer nada porque são apenas negócios entre partes privada e que não há nenhum indício ou prova material de advocacia administrativa? E que portanto, não haverá investigação e arquiva o pedido?
Em parte de seu despacho, o PGR afirma: “/… a representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica…”. O conteúdo das ligações não seriam a prova material pedida?
Se não é o CNJ nem a PGR o canal próprio para a denúncia, onde seria? Os ministros estão imunes a qualquer investigação? Apenas através de impeachment feito pelo Senado, onde o presidente da Casa só pauta o que lhe convém? É a pergunta que não quer calar.
Em sua defesa, Alexandre de Moraes disse que não tratou de assuntos relacionados ao Banco Master nas conversas mencionadas. História da Carochinha! O que mais surpreende é que o PGR declarou que o contrato milionário firmado entre o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes e o Banco Master não configura ilicitude. Não? Como não? Mesmo com esta monta?
Vocês lembram que há três anos, um grupo de empresários, num grupo privado de WhatsApp, falando bobagens e alguns não dizendo nada, fazendo penas um joinha
foi investigado durante meses pela PF, teve suas contas bancárias bloqueadas e seus membros ficaram censurados nas redes sociais por mais de dois anos, tudo em função de um joinha.
ou de um papo furado num grupo de WhatsApp, aliás, divulgado por portal de fofocas na internet. Isso foi bastante para Alexandre de Moraes, mas não é bastante para o PGR?
No meu entender, temos denúncias bastante graves de advocacia administrativa. Temos um contrato da esposa do ministro no valor de 129 milhões de reais (3,6 milhões/mês), contrato nunca celebrado entre um escritório de advocacia e um cliente, e nada será investigado?
Realmente, nos tornamos a República dos dois pesos e duas medidas!
(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
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