Ceasas: Ministério cria comitê para tratar de legislação das centrais

As Centrais de Abastecimento (Ceasas) terão um comitê técnico voltado a discutir a atualização das normas jurídicas relacionadas aos interesses do mercado. A criação do grupo foi oficializada por meio de uma portaria (MDA nº 66/2026) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicada no Diário Oficial da União.

Pela portaria, a finalidade do grupo é elaborar estudos e apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das Ceasas do país.

O comitê terá uma série de competências, entre elas:

Realizar análises técnicas e emitir pareceres;

Elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões;

Identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;

Propor melhorias dos processos internos;

Levantar e analisar a legislação vigente das Ceasas.

Poderá, ainda, elaborar proposta legislativa com vistas a modernizar o marco legal das Ceasas.

Como o grupo será formado

A medida estabelece que o Comitê será composto por representantes de diversos órgãos internos e entidades, designados pelo MDA.

Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Integrarão o Comitê:

Secretaria Executiva;

Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

Consultoria Jurídica;

Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e

Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de Ceasa e Afins (BR-BRASTECE).

O grupo deverá se reunir a cada dois meses, sendo possível solicitar reunião em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de seus membros.

Pela publicação, a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado.

A portaria já está em vigor.

Fonte: Brasil 61

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