A Dosimetria da conveniência

Alexandre de Moraes, ministro do STF, decide que vender 12 pedras de crack não justifica prisão preventiva

Por: Taciano Medrado*

A recente decisão do todo poderoso ministro do STF, Alexandre de Moraes, me faz lembrar de um velho ditado popular: "Quem rouba 1 Real pode roubar 1 milhão de reais", e em ambos os casos é tipificado crime perante o código penal brasileiro.

A decisão que relativiza a prisão preventiva de quem foi flagrado vendendo 12 pedras de crack expõe, mais uma vez, a dosimetria da conveniência que parece orientar parte do sistema de Justiça brasileiro. Não se trata aqui de defender encarceramento automático ou ignorar garantias individuais, mas de questionar critérios, e sobretudo a coerência, na aplicação da lei penal.

O tráfico de drogas, mesmo em pequena escala, é um dos motores da violência urbana, da desagregação familiar e da morte prematura nas periferias. Minimizar sua gravidade sob o argumento da quantidade apreendida desconsidera o impacto social concreto da droga na ponta final da cadeia: o usuário, a família, a comunidade. Doze pedras de crack não são apenas “doze pedras”; são doze oportunidades de destruição.

Causa perplexidade que, enquanto pequenos traficantes são frequentemente tratados como “não merecedores” da prisão preventiva, outros réus, em especial quando politicamente inconvenientes, enfrentem decisões rigorosas, prisões alongadas e interpretações maximalistas da lei. A mensagem que se transmite é perigosa: a de que a lei pesa de forma diferente conforme o perfil do acusado e o clima político do momento.

A prisão preventiva não é punição antecipada, é instrumento excepcional para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ignorar esses fundamentos quando o crime alimenta diretamente a violência cotidiana soa menos como técnica jurídica e mais como seletividade.

Por fim, a sociedade fica com a sensação de que a balança da Justiça não está apenas calibrada por princípios, mas ajustada por conveniências. E quando isso acontece, o resultado não é justiça, é desconfiança e descrédito em uma das instituições mais importante do pais, a Suprema Corte.

(*) Professor e analista político 

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