Senado tira da gaveta legislação que atualiza o impeachment

O Senado tem se mobilizado para votar ainda neste ano a proposta que atualiza a legislação do impedimento (impeachment). A articulação ganhou força após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impedimento contra ministros da Corte.

Presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) avalia levar ao Plenário o projeto elaborado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentado em 2023. Naquele momento, o texto não avançou por falta de consenso. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O projeto de Pacheco estabelece, entre outros pontos, um prazo máximo de 30 dias para que o presidente da Câmara decida se aceita ou arquiva denúncias por crime de responsabilidade, apresentadas contra o chefe do Executivo. Atualmente, centenas de pedidos permanecem indefinidamente sem análise ou encaminhamento.

Marco legal

A proposta também amplia o rol de autoridades que podem ser denunciadas por crimes de responsabilidade, revisando parâmetros de uma Lei de 1950, justamente o marco legal afetado pela decisão liminar de Gilmar Mendes. A mudança busca modernizar o processo e oferecer maior clareza sobre as etapas de julgamento.

O texto nasceu a partir de debates conduzidos por uma Comissão de Juristas, da qual participou o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo foi a apresentação de um anteprojeto de atualização da Lei que define e regula os crimes de responsabilidade.

Fonte: Correio do Brasil

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