Veja o que motivou a decisão da Justiça Crédito: Reprodução
O edital Governo do Estado para selecionar estudantes para cursar medicina em Cuba foi suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A determinação, da 5ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a uma Ação Popular que aponta ilegalidades no processo seletivo. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) afirma que não foi comunicada sobre a decisão.
Entre os pontos questionados do edital nº 01/2025, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), está a exigência de que os candidatos apresentassem uma carta de recomendação de movimento social como critério para inscrição e classificação. A denúncia aponta que o edital viola o princípio constitucional da impessoalidade e pode direcionar o programa para grupos específicos, criando favorecimento indevido com recursos públicos.
O juiz destacou o risco de dano, já que o cronograma do edital estava em andamento e a divulgação do resultado parcial estava prevista para o dia 26 de novembro. Com isso, foi determinada a suspensão do edital e de todos os atos do processo seletivo. A Ação Popular foi movida pelo advogado João Maurício Costa.
Foi estipulado prazo de 20 dias para que o Governo do Estado se manifeste no processo. O processo seguirá agora para as manifestações das partes e do Ministério Público antes de retornar para nova análise do magistrado.
Procurada, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia disse que ainda não teve acesso ao conteúdo completo da petição inicial. "Motivo pelo qual não é possível, neste momento, apresentar posicionamento técnico sobre o assunto", afirma.
"Tão logo o Estado seja devidamente intimado, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos interesses do Estado e da sociedade, nos termos da legislação vigente", completa a PGE.
A decisão liminar foi concedida após uma Ação Popular divulgada pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que apontou ilegalidades no programa. O edital foi lançado pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb) em parceria com a Secretaria da Saúde (Sesab) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI).
O processo
A graduação teria duração de seis anos, sendo custeada integralmente pelas instituições envolvidas. Seria assegurada a cobertura integral de todas as despesas dos estudantes, incluindo matrícula, mensalidades, hospedagem, alimentação, seguro saúde, passagens aéreas, material didático e bolsa mensal para despesas pessoais.
Os alunos que forem selecionados deverão, obrigatoriamente, atuar por pelo menos dois anos em áreas rurais da Bahia. "Além de promover o intercâmbio acadêmico-científico, a iniciativa visa formar médicos para atuação em regiões de difícil acesso e carência de profissionais no interior do estado", diz o edital.
Entre os requisitos para participar do processo estão: ser brasileiro residente na Bahia, que tenha concluído o ensino médio (preferencialmente em escola pública), 18 anos completos até a data da inscrição e que demonstre destacado engajamento junto a movimentos sociais. Também é exigida declaração de baixa renda e compromisso de retorno ao estado após a conclusão do curso, para atuar por pelo menos dois anos em comunidades carentes ou rurais.
Fonte: Correio 24 horas
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