O Executivo enviou ao Legislativo um projeto de isenção fiscal (PL 1087/25). É o tipo de medida que compensará muito eleitoralmente, mas que não passa de uma ilusão fiscal. Evidentemente, o projeto teve aprovação unânime no Congresso, porque nenhum parlamentar queria ficar mal com a população em ano pré-eleitoral.
Para entendermos melhor o tal projeto, vou resumir os principais pontos.
– Isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais de renda tributável;
– Redução parcial do imposto para quem ganha entre R$ 5.000,01 e aproximadamente R$ 7.350,00 mensais;
– A contrapartida: para compensar a perda de arrecadação, será aplicada uma alíquota extra progressiva de até 10% para pessoas quem auferir,— por exemplo, renda anual acima de R$ 600
mil (≈ R$ 50 mil/mês) ou renda anual acima de R$ 1,2 milhão.
– Tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos para o exterior acima de certo valor (como R$ 50 mil/mês por empresa);
– A vigência está prevista para a partir de janeiro de 2026, se o projeto for sancionado até o fim de 2025.
Repito: este projeto não passa de uma ilusão fiscal e eleitoreira, criada pelo Executivo, para cumprir uma promessa de campanha de Lula. A maioria dos impostos está escondida nos preços dos bens e serviços que consumimos, de forma que ninguém nota e ninguém sabe quanto está pagando e não no Imposto de Renda e atinge a todas as faixas de renda..
O governo não divulga, oficialmente, o número de pessoas que serão beneficiadas pela tal isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil por mês. A projeção é que existem 10 milhões de pessoas na faixa de renda (R$3.001 a R$5.000) a serem beneficiadas pelo projeto de Lula e cia, mas não revela quantas já têm deduções suficientes para já possuírem a tal isenção na prática.
Alguns tributaristas estimam que isso deve superar os 80% do total, ou seja, poucos usufruirão deste projeto. Dizem que quem ganha até R$5 mil, de forma efetiva, não sentirá, financeiramente, essa alteração.
Se usarem a declaração completa, as deduções incluem: contribuição previdenciária, dependentes, despesas médicas, odontológicas, planos de saúde, com instrução, entre outras, já ficariam isentas. A maioria se encaixa nesta situação: a taxa real em renda de R$5 mil, sem deduções, é 6,7% (R$335,15), segundo a Receita. Dois dependentes, por exemplo, deduzem R$379,18. Outro exemplo: quem ganha R$5 mil/mês e paga uma pensão alimentícia de R$350 já tem, na prática, a isenção do IR; 100% da pensão é descontada do imposto.
Enfim, é uma ilusão fiscal e eleitoreira!
O governo usa muito, também, a tática do medo. Tudo para as pessoas ficarem com medo e passarem a acreditar que cortar impostos é ruim. Como isso funciona?
Simples, o governo declara que haverá o caos se cortarmos impostos: a polícia diz que não terá dinheiro para patrulhar as ruas, as escolas afirmam que faltará merenda e papel higiênico, a Polícia Federal diz que não conseguirá emitir passaportes e os hospitais anunciam que faltarão remédios. Além disso, as universidades federais e estaduais ameaçam greve, assim como as escolas federais e estaduais.
O outro modo é a Previdência. O governo diz que se você não contribuir para o INSS você não poderá se aposentar, quando, na verdade, o que você paga garante o pagamento dos que já estão aposentados. Quando você se aposentar, os novos é que pagarão pelo seu benefício. É uma pirâmide, onde os novos integrantes pagam pelos antigos. O problema é que, com o envelhecimento da população e uma maior longevidade, esta pirâmide está quase virando um quadrado, porque o número de novos quase se iguala aos velhos.
A verdade é que você não sabe quanto recebe de serviços estatais. É impossível calcular quanto cada um recebe na forma de serviços públicos. Quem recebe subsídios estatais ou tem filhos em universidades federais talvez receba mais que um brasileiro que não usa o SUS e paga escolas privadas, mas não há como calcular com exatidão o retorno dos impostos em nível individual.
Conclusão: o Congresso aprova uma lei ordinária com uma isenção de impostos que, na verdade, seria automática; ainda por cima, não cortou suas despesas e, junto com isso, aumentou impostos para quem ganha mais de R$ 50 mil. Em outras palavras, tivemos, de uma vez só, três ilusões fiscais em uma!
(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
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