No entanto, devido à "regra dos 50%", que aplica sanções automáticas a entidades com 50% ou mais de participação de indivíduos sancionados, o novo escritório também está sujeito às mesmas restrições. Além disso, o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, do qual Viviane possui 25% de participação, também foi alvo das sanções.
No programa Última Análise desta segunda-feira (29), os comentaristas falaram a respeito da opções jurídicas da família de Alexandre de Moraes para evitar os efeitos da Lei Magnitsky. A esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, recentemente incluída nas sanções, chegou a abrir, por exemplo, um escritório de advocacia próprio, no modelo de sociedade unipessoal, para na tentativa de burlar as punições.
O ex-procurador Deltan Dallagnol explica que se trata de uma movimentação para preservar a sucessão patrimonial do antigo escritório, o Barci de Moraes advogados. "Ao abrir uma nova empresa de advocacia, Viviane reduz suas cotas no escritório anterior. Assim, ele deixa de ter cotas de titularidade de uma pessoa sancionada e os filhos podem tocar adiante a atividade advocatícia", explica.
Outro alvo da Lei Magnitsky é o Instituto de Estudos Jurídicos Lex, que também compõe o patrimônio da família de Moraes. O Departamento do Tesouro impôs sanções ao institituto, fundado por Moraes em 2000, do qual Viviane e os filhos do casal são sócios.
"É ali que está o dinheiro deles. É uma holding que possui a herança dos filhos e tudo o que eles ganham. Estão registrados os principais imóveis, a maior parte do patrimônio. Ou seja, ali pega onde dói", explica o vereador Guilherme Kilter.
Perseguição a Eduardo Bolsonaro continua
Em decisão do último sábado (27), Moraes impôs medidas para a notificação do deputado federal Eduardo Bolsonaro e do jornalista Paulo Figueiredo, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos estão hoje nos Estados Unidos. O ministro determinou a citação por edital de Eduardo Bolsonaro para que ele apresente defesa prévia no prazo de 15 dias
"Caberia à Justiça brasileira, primeiro, tentar esgotar os procedimentos convencionais. Mas não parece que é disso que se trata. Já que é mais rápido, e mais conveniente, notificá-lo por edital, assim eles fazem. Dão um passo adiante e aceleram o processo", critica o professor da FGV Daniel Vargas.
Já Dallagnol aponta para a própria contradição de Moraes, que tem tentado fugir da Justiça americana há tempos. "O próprio Moraes que se esquiva de responder ao processo aberto pela empresa Rumble nos Estados Unidos. Agora acusa Eduardo de se esquivar. É uma tremenda de uma hipocrisia", critica o ex-procurador.
Com informações da Gazeta do Povo
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