O Ministério da Justiça considerou inválidas as ordens judiciais secretas enviadas pelo ministro Alexandre de Moraes à plataforma Rumble, corroborando a tese da defesa da empresa de que tais determinações violam tratados de cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos.
Em ofício datado de 7 de maio, assinado por Arnaldo José Alves Silveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), o governo brasileiro afirmou ao Departamento de Justiça dos EUA que “decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil”. O documento, anexado à ação da Rumble contra Moraes na Flórida, reforça o compromisso brasileiro com “as normas de cooperação jurídica internacional e a manutenção das relações bilaterais baseadas em princípios”.
O posicionamento oficial do DRCI enfraquece juridicamente as tentativas de Moraes de impor ordens extraterritoriais contra plataformas digitais sediadas nos EUA, fortalecendo a narrativa da Rumble de que foi alvo de censura irregular. Na prática, essa manifestação do próprio governo brasileiro pode ser usada pela defesa da plataforma como prova de que houve abuso de jurisdição por parte do ministro, ampliando as chances de sucesso no processo movido contra ele na Justiça americana.
Diplomaticamente, a posição explicita do Ministério da Justiça também tem potencial de aumentar a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e gerar novos atritos entre Brasília e Washington, num momento em que as relações bilaterais já estão tensionadas por conta das tarifas comerciais impostas pelo governo Donald Trump ao Brasil.
Fonte: Redação Hora Brasília
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