Um dia antes do prazo dado por Donald Trump ao governo brasileiro para a entrada em vigor da tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros exportados para os EUA, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC, na sigla em inglês) divulgou que o governo dos EUA incluiu Alexandre de Moraes na Lei Global Magnitsky.
Segundo o OFAC, políticos como Bolsonaro, jornalistas e usuários de redes sociais, críticos do governo ou do ministro, são os principais alvos do magistrado brasileiro. Moraes emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns dos quais baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu mandados diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover dezenas de contas. O alvo? Sempre críticos: seus críticos ou do atual governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos.
Scott Bessent, Secretário do Tesouro dos EUA, deu alguns motivos que levaram o governo a tomar esta medida, que bloqueia os bens e propriedades de Moraes nos Estados Unidos e proíbem os cidadãos americanos de realizar qualquer transação com ele por tempo indeterminado. Ele não poderá, inclusive, utilizar cartões de crédito de bandeira americana (American Express, Visa e Mastercard), o que também afeta suas transações no Brasil.
Os motivos principais foram a censura, detenções arbitrárias e processos politizados, perseguição política a opositores, como Bolsonaro, jornalistas, jornais, plataformas de mídia social dos EUA, e outras empresas americanas e internacionais. Cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse o Secretário.
Trump, trouxe uma lista de exceções que inclui os principais itens da pauta exportadora do Brasil, como petróleo, aeronaves e suco de laranja. As tarifas foram mantidas, no entanto, para café e carne bovina, por exemplo. O produto do agro brasileiro mais exportado para os Estados Unidos, em valor de receita, é o café em grão. A carne bovina é altamente dependente do mercado americano e a aviação, nem se fala.
Para o consumidor brasileiro, no curto prazo, uma eventual redução nas exportações para os Estados Unidos tende a baixar os preços desses produtos no Brasil. É a primeira consequência, no caso específico, boa para a população, mas não é sustentável, porque o mercado interno não tem capacidade para consumir toda a produção, logo teremos que procurar novos parceiros comerciais, mas isso leva tempo.
Caso não haja negociação direta entre os dois países, tempos difíceis virão. Precisamos dos EUA como parceiros comerciais. E isso implica no acordo entre os presidentes, o que está longe de ocorrer, já que Trump não responde às solicitações de “audiência” de Lula para discutir o problema.
No day after, os ministros do STF se manifestaram, garantindo a independência de seu poder e, especialmente, Moraes fez questão de dizer que vai ignorar a Lei Magnitsky.No entanto, acho que ele não entendeu totalmente a extensão do problema. Visto cassado (seu e de sua família), cartões de créditos internacionais bloqueados e isso se estende aos cartões adicionais que a família do ministro certamente tem.
A melhor saída é a diplomática, mas não confio na capacidade atual do Itamaraty. Nosso chanceler, Mauro Vieira, é um desastre. Não conseguiu sentar com ninguém do governo Trump e nada fez após as falas desastrosas de Lula no Brics. Sem poder pisar ou negociar com cidadãos ou empresas dos EUA e da União Europeia, a situação do ministro pode significar de fato o que a expressão “morte financeira” quer dizer.
O ministro, que declarou, no tom bravo habitual, ignorar os efeitos da Magnitsky, terá dificuldade para fazer transações no sistema bancário, uma vez que vários bancos brasileiros operam nos EUA, como o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, BTG e Safra estão proibidos de “negociar” com ele. Outra consequência possível é a maior dificuldade para voar em companhias aéreas brasileiras que pousam nos EUA, mesmo para outros destinos fora dos EUA – caso da Latam, Gol e Azul, além da maioria das empresas internacionais que também levam passageiros do Brasil para lá.
Ele também pode ter contas bloqueadas em serviços digitais de empresas americanas – por exemplo, de gigantes digitais como por exemplo, Uber, Amazon, Microsoft, Apple, Starlink, Google, Netflix, HBO e Meta, o que o impede de usar produtos online dessas marcas. A empresa que violar uma destas proibições fica sujeita a sanções americanas. Tentativas de burlar essas restrições são expressamente proibidas pela lei. O Secretário do Tesouro e o Secretário de Estado estão, automaticamente, autorizados a tomar as medidas necessárias para executar as sanções aos alvos da Lei Magnitsky Global.
A inclusão do Brasil, de alguma forma na Lei Magnitsky nos apresenta ao mundo como uma democracia “fragilizada e com um Judiciário autoritário”, minando a confiança internacional nas instituições brasileiras e gerando impactos políticos e econômicos.
Por fim, segundo esta lei, o presidente americano pode encerrar todas as sanções desta lei, caso a pessoa seja processada adequadamente pelas condutas que motivaram a medida, ou se demonstrar, de forma confiável, uma mudança significativa de comportamento, pagar uma indenização apropriada pela atividade para a qual as sanções foram impostas e se comprometer de forma confiável a não se envolver em nenhuma atividade descrita. Está na Lei!
Os “aliados” – segundo a Lei – do ministro Alexandre de Moraes devem ser os próximos a sofrer sanções do governo de Donald Trump e este é um problema mais À FRENTE.
(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
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