Alba aprova PL que compromete gratuidade dos cartórios à população de baixa renda

foto: divulgação

No último dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025. A proposta reduz em 25% os repasses destinados ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público Estadual. A questão é que este Fundo garante a gratuidade de serviços como registros civis (nascimento, casamento e óbito) e ações de regularização fundiária de interesse social. O projeto impacta diretamente na vida dos cidadãos que mais precisam.

A decisão foi tomada sem diálogo com os setores afetados, sem consulta pública e sem qualquer estudo técnico ou financeiro prévio, além de ocorrer de forma acelerada – enviado pelo governo no dia 16.06 e aprovado em 17.06. Segundo as entidades cartorárias, a medida compromete seriamente a continuidade de serviços essenciais à população de baixa renda.

O presidente do FECOM, Igor Pinheiro, esclarece que atualmente, o fundo já está operando no vermelho: os valores pagos aos cartórios extrajudiciais são maiores do que o que o Fundo arrecada, com um déficit mensal de cerca de R$ 714 mil. Se o Projeto de Lei nº 25.851/2025 for sancionado pelo governador da Bahia, esse prejuízo aumentará em mais R$ 2,65 milhões por mês, elevando o déficit total para R$ 3,37 milhões mensais. Com esse ritmo de perdas, o FECOM ficaria sem recursos em apenas seis anos, inviabilizando completamente suas atividades.

“O FECOM é responsável por garantir a gratuidade de atos fundamentais para o exercício da cidadania, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Também assegura a manutenção de cartórios em cidades pequenas, onde muitas vezes a atividade não é economicamente viável, garantindo o acesso a serviços públicos extrajudiciais em todos os municípios baianos”, explica o presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno.

Com a nova legislação, o Fundo corre risco de colapso financeiro, o que pode resultar na descontinuidade de serviços que impactam diretamente as comunidades mais fragilizadas. “Trata-se de um retrocesso que ignora o papel do FECOM como instrumento de inclusão e justiça social”, completa o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio.

O Ministério Público, que terá seus repasses aumentados em 300% caso ocorra a sanção, já conta com orçamento próprio garantido constitucionalmente. Em recente Nota de Repúdio publicada, as entidades afirmam que o aumento de sua receita às custas da redução dos recursos do FECOM é um movimento desproporcional e injustificável, ainda mais por ter sido aprovado sem qualquer exposição de motivos ou análise técnica.

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