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A Prefeitura de Casa Nova lançou, nesta sexta-feira (30), o programa “Regularize Casa Nova”, uma iniciativa do prefeito Anisio Viana voltada à regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal. O objetivo é beneficiar contribuintes inadimplentes com condições especiais de pagamento, promovendo a inclusão fiscal e estimulando o aumento da arrecadação municipal.
O programa contempla créditos tributários ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em fase judicial, com descontos que variam de 50% a 100% sobre juros e multas, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. As opções vão desde o pagamento à vista, com 100% de desconto, até o parcelamento em até três vezes, com abatimentos proporcionais.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Tributos do município até o dia 31 de agosto de 2025. A adesão requer o pagamento imediato da primeira parcela ou da cota única e permite regularizar débitos relacionados ao IPTU, Alvarás e outras obrigações municipais.
Texto: Ascom PMCN
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