O juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva destacou que os servidores que preencherem os requisitos legais devem receber automaticamente o abono de permanência, a partir do momento em que adquirirem o direito à aposentadoria especial, com direito a retroativos, inclusive.
A sentença de primeira instância, agora confirmada pelo TRF-2, determinou que a União implante o pagamento do abono para todos os servidores que comprovarem administrativamente o direito, bem como quite os valores retroativos respeitado o prazo prescricional quinquenal. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no entanto, foi julgado improcedente.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e informou: "a União foi intimada da decisão e está analisando a estratégia processual, inclusive sobre eventual solução conciliatória para o feito".
Apelações
Na apelação, a União alegou que a decisão de primeira instância seria genérica ao declarar "o direito dos servidores substituídos processualmente de obterem a aposentadoria especial" e "receberem o abono de permanência de forma automática".
Argumentou, ainda, que apenas os servidores que comprovassem o preenchimento dos requisitos normativos teriam direito aos benefícios, e que seria indispensável a formalização de um requerimento.
Contudo, o TRF-2 entendeu que a decisão não é genérica, mas sim condicionada à comprovação administrativa individual do preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial e consequente percepção do abono de permanência.
“O que a sentença fez foi reconhecer que o direito surge quando preenchidos os requisitos legais, sem necessidade de manifestação expressa do servidor, não afastando a necessidade de comprovação administrativa individual”, registrou o voto do relator.
A Corte também destacou que o entendimento está consolidado no Supremo Tribunal Federal: não há necessidade de requerimento expresso para a concessão do abono de permanência, bastando que o servidor tenha atingido os requisitos para a aposentadoria e opte por permanecer em atividade.
“O abono de permanência é incorporado ao patrimônio do servidor assim que este alcança os requisitos para se aposentar e continua trabalhando, optando por permanecer em atividade de forma tácita. Este é o termo inicial do direito à percepção da verba relativa ao abono”, frisou o relator, citando parecer do Ministério Público Federal acolhido pela Corte.
Fonte: Jornal Extra Globo
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