O Governo Federal lançou nesta quinta-feira, 17 de abril, o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas).
As iniciativas, geridas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), representam um marco na proteção e garantia do bem-estar de cães e gatos em todo o território nacional a partir de ações totalmente gratuitas.
Na cerimônia de lançamento, no Palácio do Planalto em Brasília (DF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, assinarão o decreto que institui o programa e o sistema.
O QUE É - O ProPatinhas busca promover o controle populacional ético de cães e gatos, estimulando a guarda responsável e o combate ao abandono de animais e os casos de maus-tratos. Prioriza, ainda, a promoção da convivência harmoniosa entre os animais e a sociedade, uma vez que viabiliza medidas de apoio ao controle de zoonoses transmitidas entre animais e pessoas, por exemplo.
MICROCHIP - Entre as ações a serem oferecidas pelo ProPatinhas, estão o apoio à realização de castração e à implantação de microchip em cães e gatos para identificação individual e a formação continuada de gestores públicos e demais profissionais envolvidos na implementação do programa.
SINPATINHAS - No âmbito do ProPatinhas, o SinPatinhas oferece à sociedade o registro de cães e gatos de forma gratuita, sem qualquer tipo de cobrança ou taxa. O objetivo é centralizar informações sobre animais domésticos no território nacional em uma base de dados unificada, direcionada à gestão de políticas públicas voltadas à saúde e à proteção animal.
CADASTRO - A ferramenta servirá para que tutores, ONGs, estados e municípios cadastrem os animais sob sua responsabilidade. Os responsáveis devem acessar o sistema com seu login do Gov.br e registrar seus cães e gatos. Todas as informações pessoais estarão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não serão expostas publicamente.
RG ANIMAL - Cada animal registrado receberá um RG Animal – uma carteirinha com número de identificação único e válido em todo o país. O documento terá um QR Code que poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, em caso de perda, qualquer pessoa consiga localizar o tutor e ajudar o cão ou gato a voltar para casa.
SERVIÇOS - Os tutores cadastrados também terão acesso a informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços públicos de cuidado e bem-estar animal.
TRANSPARÊNCIA - Além disso, o SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para essas ações em cada ente federativo ou beneficiário de emendas parlamentares, promovendo mais transparência nos gastos públicos.
SOCIEDADE - O SinPatinhas é o resultado da Lei nº 15.046/2024, que autorizou a criação de um Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Já o ProPatinhas foi uma das políticas públicas mais votadas no Plano Plurianual Participativo, o que evidenciou a ampla demanda da sociedade por ações estruturantes na área de proteção animal.
Como realizar o cadastro no SinPatinhas
1. Para fazer o cadastro no sistema e emitir o documento do seu animalzinho, basta acessar o site e entrar com seu cadastro do gov.br;
2. Clique em “Quero fazer meu cadastro no SinPatinhas”;
3. Na próxima página, preencha com os dados do tutor do pet. Caso não tenha CadÚnico, clique em “Não se aplica”. Autorize e declare que aceita os Termos de Uso e clique no botão “Salvar”;
4. Em “Deseja continuar”, clique em sim;
5. Em “Cadastrar animal”, preencha com os dados do pet. No item “Comunitário”, indica se o animal pertence à uma comunidade ou local específico. Clique em “Avançar”;6. Em seguida, selecione uma imagem do pet para o RG. É bom que a foto seja nítida e esteja mostrando mais o rostinho do animal;
7. Confirme seus dados em “Sim” e novamente o “Sim”;
8. A partir daí, o sistema abrirá com seu nome e o nome do pet cadastrado. Se quiser registrar mais animais, clique em “Cadastrar Novo Animal”.
No item “Ações”, o tutor pode mudar o nome da tutoria do animal, editar dados, visualizar as informações, baixar o RG Animal ou o Cartão de Saúde do Animal.
O RG Animal gera uma carteirinha com foto do cão ou do gato, com um código QR que pode ser impresso e preso na coleira, para em casos de perda do animal, seja mais fácil recuperá-lo.
O SinPatinhas é resultado de uma lei que autorizou a criação de um Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O ProPatinhas foi uma das políticas públicas mais votadas no Plano Plurianual Participativo, demonstrando a demanda da sociedade por ações de proteção animal.
Tire suas dúvidas sobre o ProPatinhas e o SinPatinhas
O SinPatinhas vai gerar imposto ou será a porta de entrada para futuras cobranças?
Não há qualquer previsão de taxa ou imposto. A Lei nº 15.046/2024, que autorizou a criação do cadastro, não prevê nenhuma forma de cobrança. O decreto presidencial que regulamenta a lei estabelece expressamente a gratuidade do sistema.
O cadastro no SinPatinhas é obrigatório?
A adesão ao SinPatinhas é voluntária e será incentivada por meio de campanhas de conscientização que destacarão a importância do cadastro para a proteção e bem-estar dos animais.
A microchipagem é obrigatória?
A microchipagem não é obrigatória para a realização do cadastro de cães e gatos.
Por se tratar de uma identificação permanente, rápida e segura do animal, o governo federal incentivará a ação por meio de mutirões gratuitos em parceria com estados e municípios que aderirem ao SinPatinhas.
O microchip é um dispositivo eletrônico, do tamanho de um grão de arroz, implantado sob a pele do animal. Contém um número único, lido por scanner ou aplicativo conectado.
Qual a vantagem, para os responsáveis, de cadastrar um cão ou gato? Haverá incentivos, como vacinação gratuita ou descontos em serviços veterinários?
O cadastro representa mais segurança e proteção para o animal. Quem já passou pela angústia de perder um cão ou gato sabe o quanto é importante garantir meios para reencontrá-lo. Além disso, responsáveis cadastrados receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. Por fim, cada animal registrado terá uma carteirinha, com validade nacional, e número de identificação único – o RG Animal. O documento terá um QR Code, que poderá ser fixado na coleira do animal.
Estados e municípios serão obrigados a aderir ou a adesão será opcional?
A adesão para estados e municípios é voluntária. Os entes federativos interessados deverão formalizar sua participação por meio de termo de adesão junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A formalização da participação possibilitará o acesso a eventuais recursos financeiros e apoio técnico fornecido pelo governo federal.
As informações detalhadas sobre a adesão de estados e municípios serão disponibilizadas em portaria específica que deve ser divulfada no Diário Oficial da União em até 90 dias após a publicação do decreto que instituiu o ProPatinhas e o SinPatinhas.
Se o cadastro não abranger toda a população de cães e gatos, qual será a utilidade prática dos dados coletados?
Mesmo com cobertura parcial, o cadastro fornecerá informações valiosas para o planejamento e a execução de políticas públicas. Uma base amostral já será extremamente relevante, considerando que, atualmente, o país carece de dados consolidados sobre a população de cães e gatos.
O ProPatinhas e o SinPatinhas têm como foco o controle populacional de animais de rua ou pretende alcançar também os animais domiciliados?
ProPatinhas e SinPatinhas têm como objetivo alcançar todos os cães e gatos, sejam domiciliados, comunitários ou em situação de rua. Entretanto, as ações custeadas por recursos federais, como castração e implantação de microchip, serão prioritariamente direcionadas aos animais comunitários e àqueles sob a responsabilidade de comunidades de baixa renda, comunidades tradicionais, populações em situação de rua, organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na proteção animal, protetores independentes, comunidades no entorno de unidades de conservação e em zonas fronteiriças.
Quais os critérios de priorização dos atendimentos?
Os atendimentos oferecidos gratuitamente aos cães e gatos serão direcionados a partir de critérios técnicos e sociais. Desse modo, serão priorizados animais comunitários e aqueles sob responsabilidade de populações vulneráveis, conforme definido pelo próprio programa. Os dados do SinPatinhas também auxiliarão na identificação das áreas com maior necessidade, como regiões com baixa cobertura de castração ou alta incidência de abandono.
Quais são os critérios que definem as áreas ou populações prioritárias?
A Lei nº 13.426/2017, que estabelece a política de controle da natalidade de cães e gatos, orienta a definição de prioridades com base em: estudos das localidades com superpopulação ou situação epidemiológica crítica; estimativa do número de animais a serem esterilizados por região; e tratamento prioritário a animais pertencentes ou localizados em comunidades de baixa renda.
Quem financiará a microchipagem e a esterilização?
O cuidado com os animais é uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e a sociedade. Por isso, o financiamento será feito por meio de recursos do governo federal, conforme disponibilidade orçamentária própria, e de emendas parlamentares, além de possíveis aportes de estados e municípios que aderirem ao programa.
Haverá algum tipo de suporte para tutores de baixa renda que precisem de ajuda para manter seus animais?
Tutores de baixa renda estão entre os grupos prioritários para as ações de castração e microchipagem promovidas pelo ProPatinhas. A proposta é garantir que a proteção e o cuidado com os animais estejam acessíveis a todos.
Haverá medidas de fiscalização para evitar que animais microchipados sejam descartados ou abandonados?
A microchipagem e o registro de cães e gatos no SinPatinhas promovem a guarda responsável, permitindo a identificação dos tutores. Caso o animal se perca, será possível localizar o responsável. Em casos de abandono, o tutor poderá ser identificado e responsabilizado, fortalecendo a fiscalização e a prevenção desse tipo de violação.
O programa prevê alguma campanha de conscientização para tutores sobre a posse responsável?
Sim. A educação para a guarda responsável e a promoção dos direitos dos animais são pilares do programa, que contará com campanhas educativas e materiais informativos destinados à sensibilização da população.
Quem poderá acessar os dados do Cadastro Nacional de Animais Domésticos? Apenas órgãos públicos ou também ONGs e médicos veterinários?
Respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os médicos veterinários terão acesso aos dados dos animais sob seus cuidados, para registro de procedimentos como castração, microchipagem, vacinação, notificação de doenças e óbito.
Estados e municípios terão acesso aos dados gerais consolidados para subsidiar a elaboração de políticas públicas locais.
Se um cidadão ou cidadã se deparar com um animal perdido que estiver microchipado ou portando o QR Code, será possível utilizar um leitor (scanner) para acessar os dados e entrar em contato com o responsável, por meio das informações previamente autorizadas no cadastro.
Fonte: Ascom (MMA)
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