(*) Taciano Medrado
Olá leitores,
Esse artigo de hoje serve como alerta para os gestores(a)s públicos municipais, em especial para os "novato(a)s", ou seja, aquele(a)s que pela primeira vez sentam na cadeira de prefeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000, representa um marco no controle das finanças públicas no Brasil. Criada para estabelecer normas de responsabilidade na gestão fiscal, a LRF impõe restrições e sanções aos gestores públicos, com o objetivo de evitar o descontrole orçamentário e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente e coibindo exageros com contratações visando atender aos compromissos políticos firmados durante as campanhas.
De olho no limite dos gastos
Um dos principais pontos da LRF é a fixação de limites para gastos com pessoal, endividamento e despesas de custeio.
Para os municípios, o gasto com pessoal, por exemplo, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Esse limite, embora necessário para evitar a irresponsabilidade fiscal, pode se tornar um entrave quando há necessidade de contratações emergenciais, como em áreas essenciais como saúde e educação. Muitos prefeitos acabam enfrentando dificuldades para expandir serviços públicos devido às amarras impostas pela legislação.
De olho nas prestações de contas
Outro aspecto crítico da LRF é o rigor na prestação de contas e no cumprimento das metas fiscais. Em teoria, esse mecanismo fortalece a transparência e impede a corrupção. Contudo, na prática, os prefeitos frequentemente se veem pressionados por órgãos de controle e fiscalização, muitas vezes sem uma estrutura técnica adequada para lidar com a complexidade da legislação. O Tribunal de Contas dos Municípios, por exemplo, pode rejeitar contas com base em detalhes técnicos, gerando implicações políticas e até inelegibilidade para o gestor.
O "Olho" da LRF
Em um cenário de crise econômica, onde os repasses federais e estaduais muitas vezes são reduzidos, a margem de manobra dos gestores municipais torna-se ainda menor, restringindo a capacidade de resposta às demandas da população
Quando um município declara calamidade financeira, ele geralmente busca flexibilizar algumas regras fiscais devido a dificuldades severas para manter suas contas equilibradas.
Nos últimos anos, vários municípios brasileiros declararam calamidade financeira devido a quedas na arrecadação, impactos da pandemia e dificuldades econômicas. Alguns estados também usaram esse mecanismo para flexibilizar seus gastos. No entanto, o Tribunal de Contas e o Ministério Público frequentemente analisam esses pedidos para evitar abusos.
A LRF mantém um olhar rigoroso sobre esses casos:
Exigência de comprovação: O município precisa comprovar que a calamidade tem causas reais e extraordinárias.
Fiscalização pelos Tribunais de Contas: Mesmo em calamidade, os gestores devem seguir normas de transparência e responsabilidade.
Risco de penalizações: Se a calamidade for declarada sem justificativa técnica adequada, o prefeito pode responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
A LRF e sua importância no combate aos abusos e da corrupção
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos de controle e transparência das finanças públicas no Brasil.
Seu objetivo é garantir uma gestão responsável dos recursos públicos, prevenindo desperdício, endividamento excessivo e corrupção.
Como a LRF Combate a Corrupção?
Transparência e Prestação de Contas: A LRF obriga estados, municípios e a União a publicarem relatórios periódicos sobre receitas, despesas e dívida pública.
Instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) permitem que órgãos de controle e a população fiscalizem os gastos.
Limites de Gastos e Endividamento
A lei impõe limites para despesas com pessoal, dívida pública e concessão de garantias.
Esses limites evitam que governantes comprometam as contas públicas para benefício próprio ou de grupos políticos.
Controle sobre Créditos Adicionais e Despesas Públicas
Qualquer despesa ou empréstimo precisa ser justificado e ter previsão orçamentária, dificultando o uso indevido de dinheiro público.
Gastos acima da arrecadação sem autorização legal podem levar à responsabilização do gestor.
Sanções e Penalidades para Gestores Irresponsáveis
Prefeitos, governadores e gestores públicos que descumprem a LRF podem ser penalizados com: Multas Perda de mandato Impedimento de assumir novos cargos públicos, Processos por improbidade administrativa
Fortalecimento dos Órgãos de Controle
A LRF reforça o papel de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público (MP) na fiscalização de irregularidades.
Esses órgãos podem auditar contas públicas e investigar casos de corrupção ligados à má gestão financeira.
Impactos da LRF na Redução da Corrupção
Antes da LRF, era comum que governos gastassem mais do que arrecadavam, deixando dívidas impagáveis para as gestões seguintes. Isso abria brechas para corrupção em contratos superfaturados e obras inacabadas.
Após sua criação, a lei ajudou a reduzir práticas como o uso político de dinheiro público, limitando gastos irresponsáveis e promovendo uma cultura de planejamento financeiro.
Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento crucial para a boa governança, continua sendo uma ferramenta fundamental para responsabilizar gestores, evitar desmandos e proteger o dinheiro público, tornando a administração pública mais eficiente e transparente.
(*) Professor e analista político
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