(*) Valter Bernat
Aproveitando
o resultado favorável à oposição nas eleições municipais, a Câmara fez um gesto
político, que fortalece a bancada de direita. O objetivo é único: reduzir o
poder supremo do STF!
Como
eu venho falando há tempos, a igualdade entre os Três Poderes da nossa
Constituição é história pra boi dormir, pois, se uma decisão do STF tem que ser
seguida pelos demais poderes, ele é o “Poder Superior” e isso não está certo no
que concerne à igualdade entre os poderes constitucionais. Acho que não deve
haver discussão quanto a isso.
Obviamente,
esta decisão da CCJ da Câmara terá que passar por uma comissão específica e, só
então, seguirá para o plenário, onde, em dois turnos, precisará de 308 deputados
para aprovar a PEC. Chances? Depende da vontade de Arthur Lira, presidente da
Câmara, a quem a Constituição dá poderes para pautar o que ele quiser e não o
que querem as bancadas.
As
duas PEC’s aprovadas pela CCJ limitam as decisões de ministros do STF. Vale
lembrar que esta comissão não analisa o conteúdo das propostas, e sim a sua
constitucionalidade.
Uma
delas limita as decisões monocráticas de ministros do STF, a outra dá aval ao
Legislativo para anular liminares de ministros, se o Congresso considerar que
as decisões extrapolaram a competência do Supremo.
Obviamente,
o PT reagiu dizendo que está vendo uma tentativa de construir um pacote anti
Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti Supremo
quer dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC
também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria
democracia. Obviamente, a opinião do PT, neste caso, é comprometida, já que as
decisões tomadas pelo STF favorecem ao governo e não lhe interessa qualquer
mudança.
A
oposição respondeu que compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência
legislativa. Segundo eles, esta PEC traz um remédio para isso. Evidentemente,
os ministros do STF criticaram esta decisão, assim como diversos juristas.
Vale
ressaltar que a posição do governo classifica esta proposta como viés de
retaliação, embora o texto, claramente, busque garantir as respectivas
competências. Este é um embate que teremos que enfrentar em qualquer decisão do
Congresso.
Agora
devemos imaginar o que restará deste embate:
Na
realidade, o atual super poder do STF, passará a ser do Congresso desde que 2/3
de seus integrantes aprovem.
Será
a troca de um poder supremo pelo outro, mas há um detalhe importantíssimo: no
Legislativo, seus componentes foram eleitos pelo povo e, tecnicamente, o
representam, o que não ocorre no STF, onde os titulares são indicados
politicamente pelos presidentes de ocasião. Acho que neste ponto, evoluiríamos.
Quanto
às decisões monocráticas, item mais importante desta PEC, ficam proibidas
aquelas que suspendam a eficácia de atos do Legislativo, com exceção ao período
de recesso e em caso de grave urgência.
Consta,
também, um aumento nas possibilidades de impeachment dos ministros do STF.
Atualmente, só o presidente do Senado pode decidir sobre a abertura de processo
de impeachment contra um ministro do STF. A proposta prevê que, se não houver
qualquer deliberação sobre o pedido de abertura de processo em 30 dias, o
requerimento passa a trancar a pauta do Senado por um mês.
Acho
boa esta proposta porque acaba com o super poder do presidente do Senado.
A
PEC prevê que o Congresso, caso considere que o STF excedeu sua função de
guardião da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até
dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Pra
mim, a mais importante, segundo o texto do projeto, é a de que o Congresso pode
barrar uma decisão do STF. A Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de
um quinto de seus integrantes em plenário.
Aguardemos
a votação pela Comissão específica, mas acho difícil, já que há deputados e
senadores com ações no STF e, esta decisão, os prejudicariam nas decisões
futuras da Corte.
Obviamente,
os ministros do STF atuais e passados serão contra, afinal ninguém gosta de
perder o poder, mas a atual maioria de direita no Congresso poderá garantir a
aprovação, dependendo de Arthur Lira pautar, o que acho difícil.
(*) Advogado, analista de TI e
editor do site O Boletim
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