O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as
contas bancárias e os ativos financeiros do X (antigo Twitter) e da Starlink
Brasil, depois de bloquear um total de R$ 18,3 milhões das empresas.
A
quantia corresponde a multas devidas pela plataforma à Justiça. Apesar da
decisão, o X segue suspenso no Brasil. Isso porque, para ser desbloqueada, além
do pagamento das multas, a rede social deve cumprir outras decisões judiciais.
Uma delas é a remoção de perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à
democracia.
A
empresa também precisa indicar um representante legal no Brasil, como manda a
legislação local. As condutas levaram a plataforma a ser suspensa no país no
dia 30 de agosto, por ordem de Moraes. A decisão foi confirmada por unanimidade
pela primeira turma da Corte. Tanto o X como a Starlink são de propriedade do
bilionário Elon Musk.
Moraes
entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para
pagamento das penalidades. Segundo o magistrado, houve o reconhecimento da
existência de um “grupo econômico de fato”. AGU defende que STF rejeite ações A
Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (13), que o Supremo
Tribunal Federal (STF) rejeite as ações que questionam a suspensão da rede social
X e a multa imposta a quem burlar o bloqueio.
A
AGU entende que o tipo de ação movida -- uma arguição de descumprimento de
preceito fundamental -- não cabe para contestar decisão da Corte. As ações
foram apresentadas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). Em sua manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende
que os processos sejam rejeitados sem análise do pedido. Segundo Messias, a
decisão de suspender o X não contraria a Constituição e está “suficientemente fundamentada”.
“Ao
que parece, busca a autora valer-se da arguição de descumprimento de preceito
fundamental como veículo de transposição da análise do caso para o Plenário do
Supremo, o que não se pode admitir, tanto por não ser esse o escopo da ADPF
como porque compete legitimamente às Turmas o referendo das decisões cautelares
editadas nos feitos de sua competência”, afirmou. Instabilidade Jurídica A
decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de
bloquear valores do X e da Starlink pode gerar instabilidade jurídica e
econômica, na opinião do advogado constitucionalista André Marsiglia.
“Não
apenas no meio jurídico. Mas até mesmo investidores estrangeiros que podem
recear que amanhã isso gere precedente para juízes de segunda instância ou de
primeira instância fazerem o mesmo”, disse Marsiglia em entrevista ao CNN 360º
(de segunda a sexta, 15h) nesta sexta-feira (13).
Segundo
o advogado, o cenário em que uma empresa paga a dívida de outra existe apenas
em casos de fraude comprovada. “Para você comprovar uma fraude ou tirar a
personalidade de uma empresa quando ela está servindo, vamos dizer, de testa de
ferro para outras, isso é feito por meio de um incidente, isso é feito por meio
de contraditório, perícia, documentação avaliada, examinada”.
CNN Brasil
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